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II SÉRIE — NÚMERO 51

Requerimento n.° 578/V (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio da publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais e do Estatuto dos Deputados, venho por este meio solicitar ao Ministério da Defesa Nacional o envio da publicação Livro Branco da Defesa Nacional.

Requerimento n.° 579/V (1.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de publicações do GEP. Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que me seja enviado, através do Ministério da Educação, um exemplar do Relatório de Actividades do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação.

Requerimento n.° 580/V (1.")AC de 17 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Instituto de Reinserção Social, que me seja enviado um exemplar do Relatório de Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril 1987, publicado pelo Instituto de Reinserção Social.

Requerimento n.° 581/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Alienação dos terrenos do Hospital de Júlio de Matos.

Apresentado por: Deputado Luís Menezes, Duarte Lima e Nuno Deleure (PSD).

S. Ex.a a Ministra da Saúde anunciou em conferência de imprensa a intenção de alienar os terrenos onde está inserido o Hopistal de Júlio de Matos. Entre os dados indispensáveis ao julgamento desta questão, está a análise de produção científica do estabelecimento hospitalar em causa.

Como o número de publicações em revistas especializadas europeias e americanas é um índice normalmente utilizado para analisar o nível técnico e científico de um dado serviço, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao conselho de gerência do Hospital de Júlio de Matos que nos faculte a seguinte informação:

1) Quantos trabalhos de investigação básica e ou clínica foram publicados por investigadores do

Hospital de Júlio de Matos em revistas especializadas europeias ou norte-americanas nos últimos cinco anos; 2) Desses trabalhos solicitamos cópias das respectivas separatas.

Requerimento n.° 582/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1986

Assunto: Auditorias do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em Portugal — 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, cópia das auditorias realizadas em Maio e Setembro de 1987 pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, com a participação do Tribunal de Contas português seguidamente identificadas:

a) Auditoria dos sistemas de apuramento, controle e colocação à disposição dos recursos próprios comunitários tradicionais no sentido de verificar o cumprimento dos artigos 371.° a 375.° do Tratado de Adesão (que abrangeu os serviços alfandegários de Lisboa e Setúbal e, no que concerne à colocação à disposição da Comunidade dos recursos próprios, a Direcção-Geral do Tesouro);

b) Auditoria relativa a projectos financiados pelo FEDER.

Requerimento n.° 583/V (1.°)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Tribunal de Contas — Estudos e pareceres com recurso a consultores externos independentes elaborados em 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Tribunal de Contas cópia dos seguintes estudos e pareceres, cuja elaboração (com recurso a consultores externos) se encontrava prevista no plano de acção da Direcção-Geral do Tribunal de Contas para o ano de 1987:

á) Estudo sobre «Operações de tesouraria e dívida pública»;

b) Estudo sobre «Subvenções e benefícios»;

c) Estudo sobre «Fiscalização preventiva dos contratos».

Requerimento n.° 584/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Caso FP-25 — Alegações do Ministério

Público, com anexo documental. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, um exemplar da publicação Caso