27 OE FEVEREIRO DE 1988

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FP-25 — Alegações do Ministério Público, com anexo documental, Lisboa, Ministério da Justiça (D. L. 1987), 1051 páginas. _

Requerimento n.° 585/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Tribunal de Contas — Execução do Plano de Acção — 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Tribunal de Contas informação sucinta sobre a execução do Plano de Acção — 1987 da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, elaborado na sequência do programa aprovado pelo Tribunal na sua sessão extraordinária especial de 4 de Dezembro (publicado no Boletim do Tribunal de Contas, n.° 30, de Junho de 1987), bem como sobre os factores explicativos do grau de realização atingido.

Requerimento n.° 586/V (1.a)AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Actividade desenvolvida pelo Instituto de

Reinserção Social. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte publicação: Actividade Desenvolvida de 1985 a Abril de 1987 pelo Instituto de Reinserção Social, ed. IRS, 1987.

Requerimento n.° 587/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação da empresa TABOPAN, em Amarante.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A situação que se vive na empres TABOPAN, em Amarante, desde há muito tempo se vem degradando.

É uma empresa bem situada na indústria nacional, cuja produção se destinava em grande parte à exportação.

Além de tudo isto, é uma empresa que tem uma importância vital na região onde se situa.

Os salários são pagos com atraso e continuam em falta os subsídios de férias e o 13.° mês.

Existe um estudo para viabilização da empresa. A administração, por seu lado, apontava para a necessidade de despedir 195 trabalhadores para a viabilização e até ao presente mais de três centenas de trabalhadores rescindiram o contrato, mas a viabilização da empresa não aparece.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Porquê este grande atraso na conclusão do processo de viabilização da empresa? Está o Governo a tomar medidas para a sua rápida execução?

2) A Inspecção do Trabalho conhece a situação do atraso dos salários, das remunerações do 13.° mês e do subsídio de férias? Em caso afirmativo, que medidas foram tomadas para que as dívidas aos trabalhadores sejam pagas?

Requerimento n.° 588/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Colocação de um depósito de gás pela

EMPORGAS em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

No seguimento de requerimento anterior, solicito que me sejam dadas informações sobre a posição da Direcção-Geral de Energia quanto à colocação de um depósito de gás pela EMPORGAS em terrenos do domínio público na urbanização de António A. T. Palhares, L.da, sito no edifício Soares dos Reis, freguesia de Santa Marinha, em Vila Nova de Gaia, e sem prévio conhecimento da respectiva Câmara Municipal.

Requerimento n.° 589/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 109.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Os trabalhadores da CORFI — Organizações Industriais Têxteis Manuel de Oliveira Violas, S. A., com sede no lugar de Santa Cruz, Silvalde, Espinho, através de uma exposição que nos enviaram, alertam para os graves problemas resultantes das altas velocidades praticadas na estrada nacional n.° 109, que é percorrida diariamente pelas centenas de trabalhadores da empresa e seus familiares, dado não haver alternativas de trajecto.

Na exposição dos trabalhadores é referido: «Num curto espaço de 1 km a 2 km, desde a saída da cidade de Espinho até ao cruzamento com a estrada que liga Santa Maria da Feira, o número de acidentes vem-se multiplicando assustadoramente. A nova pavimentação deixou praticamente a via sem espaço para bermas, sendo os peões forçados a circular no pavimento. Muitos dos acidentes que tal facto vem provocando têm sido mortais, sendo certo que, nos últimos três anos, já ali morreram, no mínimo, dez pessoas, sendo o último acidente mortal pouco antes do Natal, sendo seis deles operários desta fábrica, colhidos mortalmente à entrada ou saída do seu emprego. Mesmo quando a trabalhar, os requerentes estão sempre inquietos e preocupados, dado saberem que a todo o momento familiares se^s podem igualmente ser vítimas de acidentes com graves consequências.»

De entre as medidas propostas pelos trabalhadores destaco: «Sinalização luminosa para\redução de velocidade; instalação de gradeamento para demarcação da pista de peões; lombas artificiais que obriguem à redução de velocidade; linha contínua, em toda a extensão do trajecto acima referido, que proíba as ultrapassagens; eficaz e permanente fiscalização de toda a zona em causa por elementos da BT da GNR.»