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II SÉRIE — NÚMERO 51

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver o grave problema e impedir a continuação dos acidentes mortais.

Requerimento n.° 590/V (1.a)-AC de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Bombeiros Voluntários do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em abaixo-assinado dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP, os Bombeiros Voluntários do Porto chamam a atenção para o facto de terem exposto ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território um conjunto de ocorrências na corporação que entendem ilegais, aduzindo algumas para o efeito provas que envolvem o comandante da corporação.

Sendo matéria de evidente importância, importa conhecer qual a posição do Ministério nesta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo as seguintes informações:

Qual a posição do Ministério quanto às questões levantadas pelos Bombeiros e por que razão não foi dada resposta à exposição enviada ao Ministério?

Requerimento n.° 591 A/ (1.a>-AC

de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Escola Secundária da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP).

Numa visita efectuada à Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, através dos contactos com o conselho directivo e associação de estudantes, foi possível constatar a existência de diversos problemas que afectam o referido estabelecimento de ensino e, consequentemente, a população estudantil da região.

Um dos problemas mais prementes continua a ser o da superlotação, apesar da ampliação recentemente realizada, senão vejamos:

Funcionam turmas de 34 alunos em salas construídas para 26;

O laboratório de química (recentemente remodelado) é subaproveitado, sendo ocupado com outras aulas;

A sala de convívio dos alunos tem dimensão reduzido e está mal situada (em blocos de aulas);

A compensação educativa e o apoio especial são afectados pela falta de salas.

Nestas circunstâncias, no próximo ano lectivo a Escola não poderá receber nem mais um dos alunos do 7.° ano, impossibilitada que está de cumprir o Despacho n.° 22/AE/EBS/87, de 4 de Junho.

Igualmente procupante para quem gere e frequenta a Escola é a insuficiência de verbas para a conservação e manutenção das instalações, encontrando-se as salas com o pavimento em péssimo estado.

Também a segurança e a falta de pessoal auxiliar de acção educativa provocam deficiências no funcionamento do referido estabelecimento de ensino, tais como o encerramento do refeitório e a antecipação do fecho da Escola das 19 horas para as 18 horas e 30 minutos.

A inexistência de instalações desportivas cobertas impossibilita a prática de educação física durante grande parte do ano lectivo, relegando para segundo piano os objectivos psicomotores.

Entretanto, a Escola possui já um terreno cedido pela Câmara Municipal da Moita, que se destina ao pavilhão gimnodesportivo e à horta pedagógica (a Escola tem área de horticultura).

Perante estes considerandos, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério da Educação conhecimento dos problemas existentes na Escola Secundária da Baixa da Banheira? Caso afirmativo, que medidas pensa implementar?

2) Está ou não prevista a construção de uma nova escola secundária na referida localidade?

3) Tem o Ministério da Educação conhecimento da cedência, por parte da Câmara Municipal da Moita, do terreno para a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária da Baixa da Banheira?

3.1) Essa construção está ou não prevista no Plano Integrado de Equipamentos Desportivos?

Requerimento n.° 592/V (1.a)-AC

de 18 de Fevereiro de 1988

Assunto: Inquérito sobre o problema da droga. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Através da comunicação social tomámos conhecimento da existência do inquérito sobre o problema da droga, de iniciativa do grupo de trabalho Projecto VIDA. Dado o interesse que nos merece tal matéria, vimos solicitar ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e da Juventude, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja fornecida cópia do referido inquérito.

7sr/jerimento n.° 593/V (1.8)-AC de 16 de Fevereiro de 1988

Assunto: Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Apresentado por: Deputado Gaspar Almeida (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Face às anunciadas mudanças na política de saúde mental, que futuro está previsto para o Hospital Psiquiátrico do Lorvão?

2) Caso estejam previstas alterações no âmbito da sua actual acção médico-psiquiátrica:

a) Para quando a sua definição?

b) Qual o destino dos trabalhadores de saúde que aí exercem a sua actividade?