27 DE FEVEREIRO DE 1988

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b) Se foram feitos pedidos de captura a autoridades policiais internacionais relativamente ao suspeito José Esteves e, em caso afirmativo, qual o seu resultado?

c) Se o também suspeito Lee Rodrigues já foi ouvido neste processo e se já foram tomadas providências no sentido de obter das competentes autoridades britânicas a persistência da sua extradição desta feita, com vista ao apuramento das suas eventuais responsabilidades no caso de Camarate;

d) No que diz respeito à apreensão no Aeroporto de Tires, pela Guarda Fiscal, em Novembro de 1980, dos aviões que apoiavam a candidatura presidencial do general Soares Carneiro, se já foram apurados os respectivos motivos e circunstâncias;

é) Se, na sequência da deliberação da Assembleia da República, foram desenvolvidos esforços para a vinda a Portugal de técnicos qualificados de investigação de acidentes aéreos que deveriam reapreciar todo o processo e quais os resultados de tais esforços?

f) Se já foi descoberto e, se o foi, qual a identidade da pessoa que na noite da tragédia foi evacuada pela Cruz Vermelha na rua de Camarate onde caiu o avião?

g) Se foram postas em causa por qualquer entidade idónea, e em que aspectos, as conclusões do relatório dos Profs. Vasco Brederode e Mário Nina, do Instituto Superior Técnico de Lisboa;

h) Se foi posto em causa por qualquer entidade de reconhecida solvência, e em que medida, o relatório do perito em explosivos coronel Oliveira Marques;

i) Se foi posto em causa por qualquer entidade qualificada como o relatório do Professor de Radiologia Luís Aires de Sousa;

J) Se a PGR sentiu necessidade de inquirir as testemunhas presenciais da tragédia e se estas eventualmente foram acareadas ou contraditadas; l) Perante os dados fornecidos pela III • CEIAC, qual o resultado das investigações sobre as exactas circunstâncias em que ocorreu a morte do engenheiro José Moreira, sócio gerente da firma proprietária do avião apreendido pela Guarda Fiscal, firma para a qual trabalhava, aliás, o comandante do avião caído em Camarate?

m) Quais as «diligências tendentes à efectivação de duas perícias que apresentam especial complexidade» referidas na informação da PGR que o Expresso divulgou na sua edição de 6 de Fevereiro de 1988?

n) Estando largamente excedido o prazo de quinze dias a que alude a mencionada informação, quais as diligências e investigações complementares que resultaram do «reexame de todo o processo»?

Requerimento n.° 612/V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Estado das vias de comunicação no concelho

da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Pereira Coelho (PSD).

O crescimento do concelho da Figueira da Foz tem tido naturalmente um impacte nas estruturas que o servem, as quais, se não acompanharem as necessidades crescentes, ficam inexoravelmente inoperantes e como tal estrangulando o natural desenvolvimento que todos desejamos.

É neste sentido que podemos constatar que as vias de comunicação que servem o concelho da Figueira da Foz já não asseguram minimamente o fluir do tráfego intenso que nelas se verifica e que como consequência do mesmo se vão degradando, a tal ponto de se tornar quase uma «aventura» a passagem em alguns pontos críticos. Por outro lado, o Inverno especialmente chuvoso que temos tido mais tem vindo a agravar a situação.

Sendo certo que o Governo já anunciou publicamente a construção e melhoramento de algumas vias de comunicação que se espera virem a servir condignamente a Figueira da Foz, tal não invalida que até lá se faça algo no sentido de manter transitáveis as que existem, de modo que o trânsito rodoviário de pessoas e mercadorias se continue a processar em condições mínimas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, me sejam prestadas as seguintes informações :

1) Tem a Junta Autónoma de Estradas conhecimento do estado de degradação a que chegaram as vias de comunicação que servem a Figueira da Foz, nomeadamente a estrada nacional n.° 111, e que estão sob sua jurisdição?

2) Que acções vão ser tomadas no curto prazo para conservação e manutenção em níveis aceitáveis as referidas vias de comunicação?

Requerimento n.° 613/V (1.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de documento. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo Civil de Vila Real o envio de cópia dos estatutos do Grupo de Amigos de Chaves. _

Requerimento n.° 614/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Solicitação de um parecer da Comissão da Condição Feminina, pedido pelo Sr. Ministro da Tutela sobre o projecto de lei n.° 188/V — Garantia dos direitos das associações de mulheres.

Apresentado por: Maria Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja permitida a consulta ao parecer da Comissão da Condição Feminina sobre o projecto de lei n.° 188/V — Garantia dos direitos das associações de mulheres.