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II SÉRIE — NÚMERO 51

Requerimento n.° 615/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Individualização dos cartórios notariais de Faro.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Faro é um dos grandes centros urbanos de Portugal, ocupa um lugar cimeiro em toda a Região Sul e por essa circunstância constitui o principal pólo administrativo e burocrático da mais destacada região turística nacional — o Algarve.

Mas a capital do Algarve, a par da sua tradicional vocação de terra de serviços, sustenta uma intensa e complexa actividade comercial, cuja envolvência abarca toda a província e reflecte-se nas mais diversas regiões do País e do estrangeiro.

A evidência deste quadro referencial pressupõe a adoptação de respostas que expressem essa realidade e assumam a celeridade requerida pelas cada vez mais exigentes e intrincadas necessidades que o fluir da sociedade implica.

Nesta perspectiva, e visualizando como objectivo fundamental o interesse colectivo, afigura-se-nos que são urgentes reajustamentos em algumas instituições que, pelo seu entrosamento, desempenham um papel determinante e decisivo num correcto e ordenado relacionamento social.

De entre estes avulta o de individualizar os dois cartórios que compõem a Secretaria Notarial de Faro, que vem contribuir certamente para dirimir alguns desequilíbrios e imprimir uma nova dinâmica e um funcionamento mais eficaz dos serviços.

É evidente que não se questiona a competência e o aprumo profissional dos notários e seus colaboradores (que nos merecem o maior respeito e consideração, pelo cabal desempenho que têm posto ao serviço da causa pública), trata-se sim de cumprir o preceituado na Lei Orgânica dos Registos e do Notariado e de dotar repartições de tanta incidência social de instalações condignas e de recursos materiais e humanos compatíveis com a dimensão e importância da cidade de Faro.

Neste contexto, pensamos que a pretendida desane-xação dos cartórios notariais de Faro propiciará um acréscimo de rentabilidade e uma maior responsabilização dos seus agentes, que se traduzirá obviamente em benefício dos utentes.

Nestes termos, e pelas razões acima expostas, solicito ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de dar corporização legal a esta realidade.

Requerimento n.° 616/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Utilização de helicópteros para apoio nocturno à pesca no litoral aveirense. Apresentado por: Gilberto Madail (PSD).

A costa marítima do distrito de Aveiro, de Espinho a Vagos, constitui, tal como é sabido, uma área de intensa actividade piscatória, quer artesanal quer empresarialmente organizada.

São sabidas também, por outro lado, as adversas condições climatéricas que particularmente no Inverno tornam o mar do litoral aveirense um forte inimigo dos

seus pescadores, e não só, acontencendo com frequência a perda de vidas e de homens, como muito recentemente se voltou a verificar.

Sendo certo que durante o período diário as condições de apoio a eventuais salvamentos estão normalmente mais facilitadas, prticularmente com o apoio que a Base Aérea de São Jacinto através de meios aéreos pode prestar, durante o período nocturno tal apoio é impossível, por não possuir aquela unidade equipamento (helicópteros) adequados para o efeito.

Assim, e porque existem no nosso país helicópteros com capacidade de intervenção nocturna, embora sediados a sul do País, e porque existe no litoral aveirense a referida unidade da Força Aérea, certamente com capacidade para acolher tais helicópteros, solicito que, através do Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja dada informação sobre a viabilidade de ser(em) destacado(s) helicóptero(s) para a Base Aérea de São Jacinto que permita(m) intervenções imediatas em caso de qualquer naufrágio nocturno, apoiando-se assim os pescadores e embarcações do nosso distrito e de distritos vizinhos.

Requerimento n.° 617/V (1.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1988

Assunto: Abertura de um nó na Auto-Estrada do Norte

que sirva a cidade de Espinho. Apresentado por: Deputado Ferreira de Campos (PSD).

A cidade de Espinho situa-se a menos de 5 km do cruzamento da variante à estrada nacional n.° 326 com a Auto-Estrada do Norte.

Este cruzamento faz-se na vizinha freguesia de Nogueira da Regedora, do concelho de Santa Maria da Feira, a escassas centenas de metros do lugar do Picoto, em plena estrada nacional n.° 1.

É sabido que os nós da Auto-Estrada do Norte mais próximos de Espinho são, respectivamente, o nó dos Carvalhos, a norte, e o nó de Santa Maria da Feira, a sul, ambos distantes cerca de 15 km de Espinho.

Espinho é, sem dúvida alguma, um importante centro comercial, industrial e turístico para onde convergem habitual e regularmente milhares de pessoas das povoações em redor, nomeadamente aos fins-de-semana e dias de feira semanal e especialmente na época balnear em função da sua praia e das suas demais infra--estruturas turísticas e hoteleiras.

A facilidade de acessos rodoviários de e para Espinho é uma legítima aspiração das populações desta cidade e das povoações circunvizinhas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pois, ao Governo que, por intermédio da Junta Autónoma de Estradas, me informe:

1) Encara o Governo como possível e aconselhável a transferência da portagem dos Carvalhos mais para sul de modo a, por um lado, eliminar essa portagem como factor de risco rodoviário responsável pelos inúmeros desastres de viação que se vêm regularmente verificando nesse local e, por outro lado, com a cobertura de um novo nó junto dessa nova portagem,