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2 DE MARÇO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ratificação n.° 6/V — Decreto-Lel n.° 387-0/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais.

Propostas apresentadas nos termos e para os efeitos do artigo 198.° do Regimento

Proposta n.° 1

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta, relativa ao seguinte artigo:

Artigo 8.°, alterado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro. — Propõe--se a eliminação ou substituição pelo articulado alternativo transmitido à 1." Comissão, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento, ouvidas as entidades representativas das profissões forenses.

Proposta n.° 2

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta, relativa ao seguinte artigo:

Artigo 16.°, alterado pelo artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro. — Pro-põe-se a eliminação ou substituição pelo articulado alternativo transmitido à l.a Comissão, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento, ouvidas as entidades representativas das profissões forenses.

Proposta n.° 3

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta, relativa ao seguinte artigo:

Artigo 17.°, alterado pelo artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro. — Pro-põe-se a eliminação ou substituição pelo arti-