12 DE MARÇO DE 1988

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação da firma LUSOCORK, Comércio e Indústria de Cortiça, L.da

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:

Uma das condições especiais dos concursos públicos de venda de cortiça consiste na recusa da respectiva adjudicação sempre que, por qualquer razão, se considere não ser conveniente para o Estado.

Esta cláusula tem por objectivo defender o Estado contra possíveis especulações, bem como evitar que a cortiça venha a ser adjudicada a um preço manifestamente inferior ao do seu valor.

0 que sucede relativamente à firma LUSOCORK é que, apesar de a mesma ter ganho os concursos públicos de adjudicação, não apresentou, contudo, propostas cujos valores fossem considerados pela Direcção--Geral das Florestas como mínimos aceitáveis.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o preenchimento de uma vaga no 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga.

Em referência ao assunto mencionado em epigrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — O lugar de juiz do 2° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga encontra-se vago por o anterior titular ter sido provido na vaga de juiz do 1.° Juízo.

2 — O lugar de juiz do 2.° Juízo não foi provido nos últimos movimentos judiciais por inexistência de candidatos que reunissem as condições previstas no artigo 45.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho.

3 — Se nos futuros movimentos judiciais se continuar a verificar a ausência de candidatos que reúnam as condições mencionadas, poderá vir a ser nomeado para o lugar um juiz auxiliar de entre os magistrados judiciais que findem o estágio de pré-afectado.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/V (l.a)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a declaração de utilidade pública para o Grupo Recreativo Vila-Verdense.

Relativamente ao vosso ofício n.° 440/88, tendo em vista responder ao requerimento do Sr. Deputado supra-

mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que o Grupo Recreativo Vila-Verdense foi declarado de utilidade pública por despacho de S. Ex.a o Primeiro--Ministro de 12 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1988, cuja fotocópia se anexa (a). Mais se informa que o respectivo diploma foi enviado ao requerente a coberto do ofício n.° 687, de 8 de Fevereiro de 1988, da Secretaria--Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

20 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) O texto anexado foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/V (l.a)-AC, do deputado^ftogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar da publicação IRS — Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987 (a).

26 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/V (l.a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre legislação relativa à instalação de ascensores em edifícios de habitação colectiva.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

0 assunto abordado, que é muito pertinente, vai ser tratado, no âmbito do REGV, numa das próximas reuniões da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios do CSOPT.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/V (l.a)-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Dando satisfação ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da