12 DE MARÇO DE 1988

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Requerimento n.° 664/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Operação de emparcelamento das várzeas de

Benaciate (Messines). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Há cerca de oito anos que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lançou nas várzeas de Benaciate (Messines), no concelho de Silves, uma operação de emparcelamento rural abrangendo uma área de mais de 350 ha pertencente a cerca de 300 pequenos proprietários.

Só que ao fim destes anos todos continuam por construir a maioria das infra-estruturas, nomeadamente a nível das estradas, canais, tanques de armazenagem, furos, etc, interrogando-se muito legitimamente os proprietários sobre as razões pelas quais, pesem embora sucessivas promessas de actuação imediata, esta continua a protelar-se no tempo, sem se concretizar na prática.

Para a agricultura algarvia é fundamental estimular estas acções de emparcelamento, dada a estrutura eminentemente minifundiária dos terrenos agrícolas desta região.

Esta operação da várzea de Benaciate, que poderia funcionar como exemplo e estímulo a outras acções deste género, está, pelos motivos expostos, a produzir um sentimento contrário junto de outros agricultores, de descrença e de desconfiança.

Acresce a tudo isto que, tendo sido inicialmente prometida aos proprietários a indemnização por todo o arvoredo que viesse a ser arrancado para as obras de infra-estruturas, corre agora a informação, que não sabemos se verídica ou não, de que apenas haverá compensações pelo derrube de alfarrobeiras e sobreiros, ficando de fora as oliveiras, figueiras e amendoeiras.

Também se está a exigir agora a cedência gratuita de 5% dos terrenos, quando anteriormente se tinha prometido a sua justa compra.

Nesta ordem de ideias, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, que se digne solicitar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um comentário esclarecido sobre este assunto.

Requerimento n.° 665W <1.a)-AC de 4 de Março de 1988

Assunto: Ordenamento do território no Sotavento Algarvio, PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana e Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos objectivos do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana é incentivar, qualitativa e quantitativamente, o turismo de interior, por forma a diversificar, no espaço e no tempo, a oferta turística regional e, paralelamente, contribuir para o aumento dos rendimentos das populações nordestinas.

Nesta conformidade, foi incluída neste Programa a «componente aproveitamento turístico», visando essen-

cialmente a valorização dos recursos turísticos locais e o ordenamento prévio do Baixo Guadiana.

Tratando-se de uma zona ecologicamente sensível, ladeada pela reserva natural de Castro Marim/Vila Real de Santo António, era urgente proceder ao seu planeamento físico, como forma de a salvaguardar das pressões urbanísticas que surgiam face à perspectiva de construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana.

A elaboração simultânea do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António garantia a toda esta vasta zona fronteiriça do Sotavento Algarvio a defesa contra a especulação imobiliária e a construção desenfreada.

Assim, foi concluído em finais de 1986 um estudo de «ordenamento prévio do Baixo Guadiana para recreio e turismo» e posteriormente, em 1987, iniciado o processo de consultas às câmaras municipais envolvidas. Em fase ulterior, logo que fossem remetidos os respectivos pareceres pelos Municípios de Alcoutim e Castro Marim, seria desenvolvido o processo de consultas aos diferentes organismos com responsabilidade em matéria de ordenamento e a elaboração do respectivo regulamento para publicação no jornal oficial.

Para conhecimento e avaliação dos resultados alcançados, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Em que fase processual se encontra o estudo de ordenamento prévio do Baixo Guadiana para recreio e turismo, cuja entidade promotora foi a Comissão de Coordenação da Região do Algarve via PIDR do Nordeste Argarvio?

2) Caso se verifiquem atrasos no processo de consultas as diferentes entidades, a quem devem ser imputadas as respectivas responsabilidades?

3) Qual o ponto da situação dos trabalhos relativos à elaboração da fase de projecto de plano do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António?

4) O ordenamento do Baixo Guadiana será ou não uma realidade a curto prazo?

Requerimento n.° 666/V (1.a)-AC de 7 de Março de 1988

Assunto: Isenção de imposto para um veículo automóvel destinado a ambulância. Apresentado por: Deputado Reinaldo Gomes (PSD).

O sector da saúde em Portugal está passando por uma fase muito controversa e até bastante polémica, mas é por de mais evidente que globalmente se respira um clima de maior confiança e os utentes vão encontrando resposta mais adequada para os seus problemas.

Verificam-se ainda muitas anomalias no atendimento rápido e eficiente a todos aqueles que vivem distantes dos grandes centros, muitas das vezes por razões que são exógenas ao próprio sector e merecem ser analisadas e combatidas nos seus efeitos negativos para as vítimas de acidentes ou de doenças.

É o caso que passamos a relatar. Hoje, no decurso do noticiário nacional das 12 horas da RDP — Antena Um, foi entrevistado um senhor autarca da freguesia