12 DE MARÇO DE 1988

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Igualmente requeremos que nos informe sobre o montante das verbas previstas para as respectivas indemnizações, bem como quais os departamentos oficiais que suportarão tais despesas.

Requerimento n.° 6707V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Execução das obras de prolongamento da

auto-estrada Lisboa-Cascais. Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Jorge

Lemos (PCP).

Dos elementos até ao momento disponíveis sobre o traçado da futura auto-estrada que ligará Cascais a Lisboa, e em particular sobre as respectivas vias de acesso, resultam aspectos que deixam antever a destruição da Quinta do Barão, em Carcavelos, região demarcada onde se produz o chamado «vinho de Carcavelos».

A importância que a área ocupada por esta Quinta representa para a região pode ser igualmente avaliada pelo facto de se tratar de um património histórico--cultural e de, além do mais, constituir uma das três zonas verdes mais significativas na área de Carcavelos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, requeremos ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, as seguintes informações:

1) Confirma que uma das vias de acesso à projectada auto-estrada Cascais-Lisboa atravessará a Quinta do Barão, em Carcavelos? Caso contrário, qual o traçado previsto para tal via de acesso?

2) Que estudos de impacte ambiental foram elaborados para o efeito e a que resultados chegaram?

3) Que razões «justificam» que se ponha assim em perigo a produção do «vinho de Carcavelos» e as características desta região demarcada?

Requerimento n.° 671/V (1.a)-AC de 8 de Março de 1988

Assunto: Colheitas e transfusões de sangue. Apresentado por: Deputado Luís Meneses (PSD).

A polémica gerada pelas recentes declarações políticas do ex-director do Instituto Nacional do Sangue suscitou um amplo debate sobre a problemática das colheitas e transfusões de sangue no nosso país.

A importância deste problema exige que os deputados particularmente os mais ligados aos problemas da saúde, procurem documentar-se com todos os dados disponíveis sobre este assunto.

Sendo o Banco de Sangue do Hospital de Santo António tido como um modelo de eficiência na colheita e tratamento de sangue em Portugal, todas as informações que a ele digam respeito poderão ser importante ponto de referência na abordagem deste problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, através do conselho de gerência do Hospital de Santo António, as seguintes informações:

1) O sangue colhido no Hospital de Santo António é suficiente em termos quantitativos ao suprimento das necessidades do Hospital?

2) Pode-se considerar que o Hospital é excedentário em sangue?

Requerimento n.° 672/V (1.8)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Requisição de uma obra ao Ministério da Justiça.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me envie um exemplar da obra Caso FP-25 de Abril — Alegações do Ministério Público, de que careço.

Requerimento n.° 673/V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Requisição de uma obra ao Instituto de Reinserção Social.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Reinserção Social que me seja enviado um exemplar da obra IRS: Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987.

Requerimento n.° 674/V (1.a)-AC

de 10 de Março de 1988

Assunto: Inserção dos Bombeiros Voluntários de Ponte

de Sor na zona de Lisboa e vale do Tejo. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros integrou os Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor na zona de Lisboa e vale do Tejo. Como resultado desta integração, a corporação viu diminuir o montante dos subsídios que recebia, tendo aumentado, contudo, as distâncias a percorrer.

Por outro lado, os Bombeiros Voluntários não possuem equipamento adequado ao combate a incêndios com as características que têm naquela região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:

1) Para quando a reintegração desta corporação na zona onde historicamente sempre esteve inserida, o Alentejo?

2) Quais as razões que obstam a tal solução?