12 DE MARÇO DE 1988

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sição da justiça, requeiro ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Quais as medidas que irão ser tomadas no sentido de rever o processo e dar resposta às inúmeras reclamações dos funcionários?

Requerimento n.° 679/V (1.a)AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Serração Central de Vilela Seca. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Serração Central de Vilela Seca, empresa sediada no concelho de Chaves, tem visto os seus pedidos de autorização para o funcionamento nas suas instalações de um curso de formação profissional sucessivamente indeferidos, sem que até ao momento lhe tenham sido indicadas razões devidamente fundamentadas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional uma informação devidamente fundamentada sobre as razões que têm conduzido ao indeferimento dos pedidos da citada empresa.

Requerimento n.° 6807V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Construção do «espelho de água» no rio Tâmega.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O processo de construção do denominado «espelho de água» no rio Tâmega, em Chaves, tem-se arrastado ao longo dos anos, tendo sido frequentemente «enriquecido» com informações contraditórias por parte das diversas entidades envolvidas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual ou quais são as entidades responsáveis pela execução da referida obra?

2) Em que fase se encontra o processo?

3) Para quando se prevê a sua conclusão?

Requerimento n.° 681N (1.a)-AC

de 8 de Março de 1988

Assunto: Projecto de Carta Hospitalar. Apresentado por: Deputado Antonio Guterres (PS).

Peço ao Governo uma informação sobre a sua posição em relação ao oportuno documento elaborado pela Assembleia Municipal da Covilhã sobre o projecto da carta hospitalar.

Requerimento n.° 682/V (l.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Projecto de Carta Hospitalar/Hospital Distrital da Covilhã. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Tendo em conta as preocupações sentidas e já expressadas pela sociedade covilhanense — forças políticas, agentes económicos, associações, entidades culturais, etc. — relativamente ao projecto de Carta Hospitalar e às consequências que a sua aplicação terá no Hospital Distrital da Covilhã, quer na redução da sua área de influência, quer na redução das valências médico--cirúrgicas, nomeadamente a posição de clara rejeição do projecto por parte da Assembleia Municipal da Covilhã, gostaria que o Governo, através do Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, respondesse às seguintes questões:

1) Sendo a área de influência de facto do Hospital Distrital da Covilhã aquela que abrange os concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacor e ainda pequenas franjas do distrito da Guarda (faixas dos concelhos do Sabugal e Manteigas), conforme se constata da procura efectivamente registada e que está naturalmente de acordo com tradições e hábitos implantados que resultam de vários factores, como se compreende e em que critérios objectivos se apoia a projectada subtracção dos concelhos do Sabugal e Penamacor à área de influência do Hospital da Covilhã?

2) O projecto de Carta Hospitalar não teve em conta o previsível aumento da densidade demográfica, resultante, nomeadamente, de factores relevantes, como a expansão da população universitária, e os objectivos consagrados no Plano Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira. Vai V. Ex.a tomar em devida conta estes factores, de modo a compor um projecto que, à partida e na discussão já havida, fica demonstrado ser um total desastre técnico e perfeitamente inadequado aos interesses e às aspirações das populações da área?

3) Como compreender a indisponibilidade a prazo das valências de otorrinolaringologia (numa zona de indústria de lanifícios e com um complexo mineiro, é espantoso!), cardiologia e neurologia e a redução da valência de urologia?

4) Vai V. Ex.a dar instruções ao grupo de trabalho para que tenha em conta os princípios de aproveitamento de recursos já existentes, complementaridade dos serviços para cada hospital de referência, nível de cuidados e motivação profissional existente? Vai a Sr.a Ministra ser sensível às fortíssimas críticas que a respeito de tal projecto a cidade da Covilhã lhe tem dado conta?

Requerimento n.° 683/V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Recuperação da igreja de AJmacave. Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

A Igreja de Santa Maria Maior de Almacave, em Lamego, está classificada justamente como monumento nacional.