19 DE MARÇO DE 1988

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Requerimento n.° 691/V (1.a)-AC de 11 de Março de 19B8

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira (PS).

Requeiro ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:

/ Relatório do Governo de Timor; II Relatório da Comissão de Análise e Esclarecimento do Processo de Descolonização de Timor.

(Colecção «Relatórios da Descolonização de Timor», Presidência do Conselho de Ministros, Lisboa, 1981.)

Requerimento n.° 692/V (1.°)-AC de 11 de Março de 1988

Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Sottomayor Cárdia (PS).

Requeiro ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:

Volumes publicados contendo os acórdãos do Tribunal Constitucional.

Requerimento n.° 693/V (1.a)-AC da 15 de Março de 1988

Assunto: Utilização de pele de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Entrou recentemente em laboração uma unidade fabril do ramo das confecções, designadamente vestuário de pele, no distrito de Bragança.

A fazer fé em notícias divulgadas pela comunicação social, a matéria-prima utilizada é originada na região e é constituída, entre outras, por peles de raposa, ginete e lontra.

Sabendo-se que as espécies referidas estão protegidas pela lei, encontrando-se algumas em vias de extinção, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Qual a origem e métodos de obtenção das referidas peles, que servem de matéria-prima na citada indústria?

Requerimento n.° 694/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988

Assunto: Barragem do Torrão. j

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo dirigido sucessivos requerimentos ao Ministério da Indústria e Energia solicitando informações várias sobre a barragem do Torrão, foram-mé,' transmitidas pela mesma entidade apenas algumas das informações requeridas, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

o.

Em face do estudo de pré-visualização da albufeira do Torrão sobre Amarante, já concluído, qual o conteúdo do projecto que a EDP elaborou para salvaguarda da paisagem amarantina?

Está ou não equacionada a hipótese do abaixamento da cota?

Para quando está previsto o enchimento dá albufeira?

Requerimento n.° 695/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988

Assunto: Participação portuguesa na central nuclear de

Valdecaballeros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Recentemente, alguma imprensa espanhola veiculou a notícia de que o Governo Espanhol e as companhias HIDROLA e Sevillana de Electricidad, proprietárias da central nuclear de Valdecaballeros, teriam mantido contactos com responsáveis portugueses no sentido de que Portugal venha a participar no financiamento da referida central.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento oficial da proposta espanhola?

2) Há da parte portuguesa interesse em comparticipar a construção da central nuclear de Valdecaballeros?

3) Existe alguma «sugestão» do Governo Português à Comunidade Europeia para que financie a construção de uma central nuclear na zona de Mogadouro?

Requerimento n.° 696/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988

Assunto: Utilização de pele de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Entrou recentemente em laboração uma unidade fabril do ramo das confecções, designadamente vestuário de pele, no distrito de Bragança.