19 DE MARÇO DE 1988

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Em contrapartida, a Santa Sé, antes de nomear um bispo residencial ou coadjutor com direito de sucessão, tem de ouvir o Governo a fim de saber se ele tem objecções de carácter político geral quanto à pessoa indicada.

Os privilégios entrelaçam-se, pois, como é habitual, com subordinações, e aparecem também como contrapartida de concessões.

A Igreja abdicou das suas reivindicações quanto aos bens de que havia sido privada que estivessem aplicados a serviços públicos ou classificados como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público.

Mas foram-lhe atribuídas uma certas isenções fiscais.

Referiu o Doutor Marcello Caetano, em 27 de Julho do ano passado, que 'Salazar deu à Igreja em Portugal possibilidades e perspectivas que a Concordata com a Santa Sé veio a consolidar segundo as concepções dessa época*.

Creio bem que essas não são as concepções de hoje: nem para a Igreja, nem para o Estado.» (Diário das Sessões, n.° 66.)

Requerimento n.° 6967V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Centro Tecnológico Têxtil.

Apresentado por: Deputado Fernando Moniz (PS).

Em Dezembro de 1987, aquando da discussão do OE e das GOPs para 1988, porque estavam previstas verbas em PIDDAC para a instalação do Centro Tecnológico Têxtil, tive oportunidade de solicitar ao Ex.™0 Sr. Ministro da Indústria e Energia informação acerca da localização do referido Centro. Na mesma altura salientei a conveniência em que o mesmo fosse instalado de forma que, com eficácia, pudesse servir os interesses da nossa indústria têxtil, carecida que está de apoio técnico e científico.

Obtive como resposta que o assunto estava ainda em análise e que nenhuma decisão havia sido ainda tomada.

Entretanto, vieram recentemente a público notícias indicando a instalação do Centro Tecnológico na cidade do Porto.

É sabido que a indústria têxtil tem a sua componente principal nos concelhos de Guimarães, Famalicão e Santo Tirso e que já desde 1984 as autarquias e os industriais da região se vêm manifestando no sentido de que tal facto seja tido em consideração, numa perspectiva de que os organismos de apoio técnico e científico se localizem junto dos respectivos centros industriais, aproveitando-se todas as vantagens e economias daí decorrentes.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (concelho com localização estratégica para o efeito) pôs--se já à disposição do Ministério da Indústria e Energia, no sentido de colaborar na instalação do Centro Tecnológico Têxtil em tudo o que for necessário, pondo inclusivamente terreno à disposição para o efeito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) A decisão acerca da localização do Centro Tecnológico Têxtil terá em conta os interesses já

manifestados pelos industriais e autarquias da zona têxtil com predominante relevância a nível nacional?

2) Para quando se prevê a efectiva instalação do referido Centro Tecnológico, de importância vital para a indústria têxtil e há tanto tempo reclamado?

Requerimento n.° 699/V (1.a)-AC de 11 de Março de 1988

Assunto: Cartão Jovem.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, resposta às seguintes questões concretas relativas à utilização do Cartão Jovem por parte dos jovens desde a data do seu lançamento:

Número de exemplares do Cartão Jovem da CP vendidos a portadores do Cartão Jovem, com o desconto de 10%;

Total de bilhetes da Rodoviária Nacional vendidos a portadores do Cartão Jovem;

Quantificação do número de passes turísticos vendidos a portadores do Cartão Jovem nas empresas Metropolitano de Lisboa e Carris.

Requerimento n.° 700/V (1.a)-AC de 11 de Março de 1988

Assunto: Cartão Jovem.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que pelos conselhos de gerência da CP, Rodoviária Nacional, Metro e Carris me sejam fornecidas informações concretas sobre o número de exemplares do Cartão Jovem da CP, bilhetes da Rodoviária Nacional e passes turísticos do Metropolitano e Carris vendidos a portadores do Cartão Jovem.

Requerimento n.° 701 A/ (1.B)-AC de 15 de Março de 1988

Assunto: Apoio projectos-piloto comunitários no domínio da conservação do património arquitectónico (88/C55/02).

Apresentado por: Deputada Helena Roseta (Indep.).

Não tendo o Primeiro-Ministro, directamente interpelado por mim em 15 de Março de 1988 na Assembleia da República, sido capaz de me esclarecer sobre o assunto em epígrafe, solicito ao Ministério do Pla-