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II SÉRIE — NÚMERO 65

Proposta de eliminação

Artigo 2.° [alínea e)}

Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação da alínea é) do artigo 2.°

Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.

Proposta de substituição

Artigo 2.° [alínea g)]

Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea g) do artigo 2.°, pela seguinte alínea g):

g) Garantia da intervenção das organizações representativas dos trabalhadores nas diversas modalidades de despedimento, estabelecendo normas supletivas aplicáveis na ausência de regulamentação colectiva de trabalho considerada globalmente mais favorável, consagrando a participação da comissão de trabalhadores ou dos sindicatos representativos dos trabalhadores a despedir colectivamente quando não exista comissão de trabalhadores ou esta prescinda de participar, ou, tratando-se de despedimento individual, do sindicato ou da comissão de trabalhadores, consoante a escolha do trabalhador.

Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.

Proposta de substituição

Artigo 1." (alínea H)]

Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea h) do artigo 2.°, pela seguinte alínea h):

h) Alterações das regras do processo de decisão para a redução do período normal de trabalho ou suspensão da prestação do trabalho e para o despedimento colectivo, assegurando sempre a intervenção da Administração para a verificação dos seus pressupostos, consagrando a negociação com representantes dos trabalhadores e permitindo, em caso de acordo, a autorização tácita da Administração.

Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Al-

meida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.

Proposta de substituição

Artigo 2." (alínea f)\

Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea f), pela seguinte alínea j):

1.° Regulamentação do contrato de trabalho a termo, fazendo depender a validade do termo da existência de uma das seguintes situações:

a) Substituição de trabalhador temporariamente impedido;

b) Substituição de trabalhador cujo contrato tenha cessado e que haja proposto acção judicial de impugnação;

c) Para execução de tarefas ou serviços individualizados e de duração limitada, nomeadamente em actividades de construção civil e obras públicas, montagens e reparações industriais;

d) Para execução de tarefas ou serviços que correspondam a aumento temporário da actividade da empresa.

2.° Admissibilidade da estipulação de termo resolutivo incerto apenas nas situações das alíneas a), b) e c) anteriores;

3.° Garantia de que a segurança no emprego não seja defraudada mediante o contrato a termo, através do concurso das seguintes regras:

a) Exigência da forma escrita para o contrato, indicando-se nele a circunstância justificativa da estipulação do termo;

b) Admissibilidade de uma única prorrogação do contrato a termo certo;

c) Limite de dezoito meses à duração do contrato a termo certo;

d) Proibição da rotação de trabalhadores contratados a termo para ocupar o mesmo posto de trabalho;

e) Em acção judicial em que seja impugnada a validade da estipulação do termo, atribuição à entidade patronal do ónus de provar a circunstância justificativa indicada no contrato.

4.° Atribuição ao trabalhador de uma compensação pecuniária, aquando da caducidade do contrato, proporcional à sua duração.

5.° Aplicação aos contratos a prazo actualmente existentes da regra de inversão do ónus da prova.

Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.