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Quarta-feira, 20 de Abril de 1988

II Série — Número 66

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 22S/V: Sobre baldios (apresentado pelo PRD)........... 1242

Propostas de lei (n.M 32/V e 3S/V):

N.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural):

Proposta de aditamento de um artigo novo (apresentada pelo PCP)........................... 1243

N.° 35/V (autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho):

Requerimento do PCP de consulta pública às organizações dos trabalhadores sobre a proposta de lei, despacho do Presidente da Assembleia da República sobre o mesmo e parecer/informação n.° 9/88 da Assessoria Jurídica da Assembleia da República que fundamentou o referido despacho......... 1245

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID................. 1247