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II SÉRIE - NÚMERO 66

Nos termos regimentais, o deputado José Manuel Mendes apresenta uma pergunta oral ao Ministro da Presidência e da Justiça com o seguinte objecto:

Sobre as medidas em preparação pelo Governo, no tocante à reorganização judicial, lesivas do acesso ao direito e tendentes, designadamente, à extinção de comarcas e tribunais.

Perguntas orais do PRO ao Governo

Nos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.\ com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para 22 de Abril próximo, a indicação dos objectos das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Isabel Espada e Rui Silva.

O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.

Objecto da pergunta oral a formular pela Deputada Isabel Espada:

Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica.

Objecto da pergunta oral a formular pelo deputado Rui Silva:

Regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros.

Perguntas orais do CDS ao Governo

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 234.0 do Re-

gimento da Assembleia da República, o Grupo Paria-mentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas formuíadas ao Governo.

Pelo Chefe de Gabinete, Luís Gama.

1) Qual o montante dos depósitos dos portugueses nos consulados de Moçambique?

2) Tais depósitos foram usados para fins de interesse público?

3) Que perspectivas existem para que esses depósitos sejam restituídos aos depositantes?

Tendo vindo a público notícias desencontradas quanto ao chamado caso das jóias do antigo Estado da índia, qual a razão por que ainda não foi resolvido?

Peio Chefe de Gabinete, Luís Gama.

Perguntas orais da 10 e© Covomo

Com os nossos melhores cumprimentos, remeto a V. Ex.a a pergunta oral que formularei ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, que se integrará na sessão plenária a realizar na-sexta-feira, dia 22 do corrente, e que está relacionada com a criminalidade em Portugal, nomeadamente no que diz respeito a casos de contrabando como os verificados em Aveiro.

O Deputado da ID, João Corregedor da Fonseca.

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