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II SÉRIE — NÚMERO 74

PROJECTO DE LEI N.° 142/V

LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório de discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei

Foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes os seguintes artigos na sua nova numeração (entre parêntesis a anterior numeração):

1.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 11.° (10.°-A), 16.° (15.°), 17.° (16.°), 18.° (24.°), 20.° (17.°), 21.° (18.°), 22.° (19.°), 23.° (20.° com alterações), 26.°, n.° 4, com alterações, 30.° (29.°), 31.° (30.°), 33.° (32.°), 34.° (33.°), 35.° (34.°), 36.° [35.°, a)], 37.° (36.°), 39.° (38.°), 40.° (39.°), 41.° (40.°), 43.° (42.°), 44.° (43.°), 45.° (44.°), 46.° (45.°), 47.° (46.°), 51.° (49.°, n.os 1, 2 e 4 — o n.° 5 foi retirado pelo PSD), 52.° (50.°, n.05 1, 2 e seus aditamentos e 4), 54.° (51.°), 56.° (53.°), 57.° (54.°), 58.° (55.°), eliminação do artigo 55.° da versão original, 59.° (56.°), 60.° (57.°), 61.° (58.°), 62.° (59.°), 63.° (60.°, com alterações ao n.° 2), 64.° (61.°), 66.° (63.°), 67.° (64.°), 68.° (65.°), 69.° (66.°), 70.° (67.°), 71.° (68.°), 72.° (69.°), 73.° (70.°), 74.° (71.°), 75.° (72.°), 76.° (73.°), 77.° (74.°), 78.° (75.°), 79.° (76.°, com substituição do texto), eliminação do artigo 77.° da versão original, 80.° (78.°) e 82.° (80.°).

Foram aprovados por maioria os seguintes artigos:

2.° (sede):

PSD — a favor; PS e PCP — contra. O aditamento de um novo número tendo por objecto a recepção na Lei Orgânica da Assembleia da República do n.° 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, proposto pelo PS e PCP, foi rejeitado com os votos do PSD.

10.° (regime aplicável aos membros do Gabinete do Presidente):

PSD — a favor; PS e PCP — contra.

12.° (11.° — Definição e composição do Conselho de Administração):

PSD — a favor; PCP e ID — contra; PS — abstenção.

13.° (12.° — Atribuições):

PSD — a favor; PS, PCP e ID — contra.

14.° (13.° — Funcionamento):

PSD — a favor; PS, PCP e ID — abstenção. O texto aprovado acolheu alterações aos n." 3 e 4 aceites pelo PSD.

15.° (14.° — Votação):

PSD — a favor; PS, PCP e ID — abstenção, o CDS votou a favor os n.os 1 e 2 e contra o n.° 3.

19.° (26.° — Organização interna dos serviços): PSD — a favor; PS e PCP — contra.

24.° (21.° — Auditor jurídico):

PSD — a favor; PS, PCP e ID — abstenção.

25.° (22.° — Assessoria Jurídica):

PSD —a favor; PS, PCP, ID e CDS— contra. O texto aprovado acolheu a eliminação dos n.05 2 e 4 e alterações aos n.m 1, 3 e 5, aceites pelo PSD.

26.° (23.° — Gabinete de Estudos Parlamentares):

N.05 1, 2 e 3 com alterações aceites pelo PSD: PSD — a favor; PCP — contra; PS — abstenção.

27.° (25.° — Unidades orgânicas — Nova epígrafe: Estrutura):

PSD — a favor; PS, PCP e ID — abstenção.

28." (27.° — Atribuições da Direcção-Geral de Apoio Parlamentar):

PSD — a favor; PS, PCP — contra. Rejeitada pelo PSD, com os votos a favor do PS e PCP, uma proposta do PCP de aditamento de «estudos e investigação».

29.° (28.° — Competências):

PSD — a favor; PS, PCP — contra. Rejeitada pelo PSD, com os votos a favor do PS, PCP, uma proposta do PCP de aditamento de: «Promover os estudos sistemáticos e os trabalhos de investigação necessários ao apoio técnico do Plenário e das comissões parlamentares.»

32.° (31.° — Direcção de Serviços de Documentação e Informação):

PSD — a favor; PS e PCP — contra. Rejeitadas pelo PSD, com os votos a favor do PS e PCP, duas propostas destes dois partidos de aditamento: ao n.° 1: «Realizar os trabalhos de investigação e o estudo sistemático de temas técnicos específicos de interesse para a Assembleia da República»; ao n.° 2: «a) A Divisão de Estudos e Investigação.»

36.°, alínea b) (35.° — Estrutura da Direcção--Geral de Administração e Informática):

PSD — a favor; PS e PCP — contra. Rejeitada pelo PSD, com os votos a favor do PS e PCP, uma proposta de substituição da alínea b): «6) Direcção de Serviços de Informática.»

38.° (37.° — Centro de Informática): PSD — a favor; PS, PCP — contra.

42.° (41.° — Museu):

PSD — a favor; PS e PCP — abstenção.