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II SÉRIE — NÚMERO 79

Requerimento n.° 1140/V (1.a)-AC

de 19 de Maio de 1986

Assunto: Envio de publicação. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe e outros (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretariado Nacional de Reabilitação, que me envie o Programa Mundial de Acção para as Pessoas Deficientes, aprovado pela ONU.

Requerimento n.° 1141/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Valor das propinas aplicáveis aos estudantes

de estabelecimentos de ensino superior. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Tem o Sr. Ministro da Educação, em diferentes ocasiões, feito alusão à sua intenção de proceder a substanciais aumentos no valor das propinas pagas pelos estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino superior. As afirmações proferidas especificam a vontade de as fazer aproximar dos chamados «custos reais» do ensino.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me preste as seguintes informações:

1) Quais os dados dispensáveis acerca do «custo real» de cada estudante do ensino superior por curso e faculdade?

2) Quais os estudos ou projectos já elaborados com vista à concretização de tal desiderato governamental?

3) Que medidas estão a ser adoptadas com vista à audição das associações de estudantes sobre tal assunto, como decorre do disposto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho?

Requerimento n.° 1142/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Instalações para a cantina da Faculdade de

Ciências de Lisboa. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Desde há vários anos que os estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa aguardam a construção de uma cantina nas novas instalações do Campo Grande. Esse edifício, que se inclui em projecto já aprovado, destina--se igualmente a servir para instalações da associação de estudantes respectiva, razão que lhe dá acrescida importância.

Um dos impedimentos para a execução da obra têm sido as dificuldades na negociação com uma entidade (a Sociedade Hípica) que detém a propriedade de parte dos terrenos. No entanto, esta mesma Sociedade apresentou já propostas com vista à localização das suas actividades que constituiriam uma alternativa às existentes e assim disponibilizariam o espaço necessário para a construção do edifício da cantina.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual das negociações com vista à construção do edifício destinado, designadamente, à cantina da faculdade de Ciências de Lisboa?

2) Para quando se prevê a sua abertura e qual o faseamento das obras?

3) Na eventualidade de estar a ser considerada uma qualquer solução alternativa fora do complexo da Faculdade de Ciências (veio a público a possibilidade de ampliação de uma outra cantina junto ao Hospital de Santa Maria), foram já ouvidos os principais interessados, designadamente órgãos de gestão e Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa?

Requerimento n.° 1143/V (1.a)-AC de 24 de Malo de 19B8

Assunto: Autorização de criação e funcionamento de um estabelecimento particular de ensino superior designado por Instituto Superior Politécnico Internacional.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Na sequência da publicação recente, no Diário da República, do Decreto-Lei n.° 130/88, de 20 de Abril, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que data deram entrada no Ministério da Educação os pedidos de funcionamento agora autorizados?

2) Qual a data prevista pela entidade requerente para início do funcionamento dos cursos?

3) Forneceram as comissões de especialistas encarregues da apreciação do pedido quaisquer sugestões de «adaptações ou correcções» com vista ao funcionamento deste estabelecimento de ensino? Nesse caso, quais?

4) Está previsto algum apoio financeiro do Estado a esta entidade?

5) Quais os cursos similares e equivalentes existentes no ensino público? Qual o número de estudantes que os frequentam?

Requeiro, igualmente, que me seja fornecida cópia dos pareceres das comissões de especialistas constituídas para o efeito.

Requerimento n.° 1144/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Problemas com que se debatem os estudantes das escolas superiores agrárias. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Em reunião recentemente efectuada entre as Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior fui informado, em resposta a uma pergunta