27 DE MAIO DE 1988

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que sobre o assunto dirigi ao referido membro do Governo, de que os problemas que têm estado na origem das movimentações dos estudantes das escolas superiores agrárias (ESA) se inserem na área de competências do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do supracitado Ministério, as seguintes informações:

1) Que razões justificam o protelamento da decisão acerca da promulgação dos títulos profissionais dos formados pelas ESA? Como pensa o Governo vir a resolver esta situação?

2) Que entende o Ministério acerca do interesse na criação de cursos superiores especializados para os bacharéis formados pelas ESA? Qual a relação entre este problema e as necessidades de formação de técnicos altamente qualificados no nosso país, nesta área profissional?

Requerimento n.° 1145A/ (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Projecto do Governo sobre «disciplina académica».

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Apresentou o Governo ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, para emissão de parecer, um projecto de diploma acerca daquilo que designa por «disciplina académica».

Independentemente de outras considerações sobre o seu conteúdo que já tive oportunidade de exprimir no Plenário da Assembleia da República, importa avaliar razões que, no entender do Ministério da Educação, justifiquem esta iniciativa, dada a duvidosa oportunidade da sua apresentação. Igualmente se justifica conhecer a relação que o Governo faz entre a aprovação de uma qualquer legislação sobre este assunto e o enquadramento legal da autonomia universitária, aliás, prevista para discussão dentro de dias na Assembleia da República. Por último, torna-se indispensável que o Governo informe acerca das razões por que não foram ainda ouvidas as associações de estudantes e por que se entendeu, a avaliar pela prática, não ser prioritária a sua audição.

Nestes termos, requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as informações atrás referenciadas.

Requerimento n.° 1146/V (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Serviços médicos universitários. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

As características dos apoios que prestam os serviços médicos universitários são de inegável importância, apresentando uma forma de acompanhamento e tratamento de estudantes, designadamente os mais carenciados e os mais deslocados dos seus meios familiares, assim como um serviço próprio que permite dar a devida atenção aos problemas do foro médico próprios da população universitária.

Lamentavelmente, porém, estes serviços estão longe de corresponder às naturais expectativas da população estudantil, pelo que urge encontrar formas adequadas de melhorar o seu funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações, desagregadas, tanto quanto possível, por academias:

1) Qual a evolução do número de utentes dos SMU nos últimos cinco anos?

2) Qual é a actual capacidade de resposta dos serviços às consultas marcadas pelos estudantes?

3) Como avalia o Ministério da Educação o grau de conhecimento por parte dos estudantes das atribuições dos serviços médicos universitários? Que medidas de divulgação foram ou estão a ser tomadas nesse sentido?

4) Como tem evoluído nos últimos anos o corpo clínico dos SMU? Qual o número de horas semanais de atendimento médico, designadamente nas especialidades de estomatología, oftalmologia, ginecologia e saúde mental, bem como de clínica geral?

5) Qual a avaliação que o Ministério da Educação faz ao funcionamento global destes serviços e quais as medidas que pensa vir a adoptar com vista a que estes respondam aos objectivos para que foram criados?

Requerimento n.° 1147A/ (1.a)-AC de 24 de Maio de 1988

Assunto: Redução de transportes no ramal de Moura. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe e outros (PCP).

No dia 23 de Maio de 1988 estive presente com algumas centenas de pessoas numa concentração realizada frente ao Governo Civil de Beja, cuja pretensão era a de repudiar a redução de transportes no ramal de Moura anunciadas para vigorar a partir de 29 de Maio.

De facto, a referida redução, para além de aumentar a interioridade, o isolamento crescente à assimetria regional a que está sujeita toda a população da região, é também um sério obstáculo ao seu desenvolvimento económico e social.

Várias entidades, incluindo juntas de freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Distrital de Beja, já denunciaram a situação protestando por todas as formas ao seu alcance.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1) Tem esse Ministério conhecimento do facto?

2) Quais os argumentos técnico-financeiros que levaram a tal decisão?

3) Como pensa o Ministério obviar esta situação, que é gravosa para as populações em causa?