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II SÉRIE — NÚMERO 80

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

* Countries listed under category two arc developing member countries for the purposes of this Convention.

SCHEDULE B Election oldlrectors

1 — Candidates for the office of director shall be nominated by the governors, provided that a governor may nominate only one person.

2 — The election of directors shall be by ballot of the governors.

3 — In balloting for the directors, every governor shall cast for one candidate all the votes which the member represented by him is entitled to cast under section a) of article 40.

4 — One-fourth of the number of directors shall be elected separately, one by each of the governors of members having the largest number of shares. If the total number of directors is not divisible by four, the number of directors so elected shall be one-fourth of the next lower number that is divisible by four.

5 — The remaining directors shall be elected by the other governors in accordance with the provisions of paragraphs 6 to 11 of this schedule.

6 — If the number of candidates nominated equals the number of such remaining directors to be elected, all the candidates shall be elected in the first ballot; except that a candidate or candidates having received less than the minimum percentage of total votes determined by the Council for such election shall not be elected if any candidate shall have received more than ihe maximum percentage of total votes determined by the Council.

7 — If the number of candidates nominated exceeds the number of such remaining directors to be elected, the candidates receiving the largest number of votes shall be elected with the exception of any candidate who has received less than the minimum percentage of the total votes determined by the Council.

8 — If all of such remaining directors arc not elected in the first ballot, a second ballot shall be held. The candidate or candidates not elected in the first ballot shall again be eligible for clccuon.

9 — In second ballot, voting shall be limited to: /) those governors having voted in the first ballot for a candidate not elected, and «) those governors having voted in the first ballot for an elected candidate who had already received the maximum percentage of total votes determined by the Council before taking their votes into account.

10 — In determining when an elected candidate has received more than the maximum percentage of the votes, the votes of the governor casting the largest number of votes for such candidate shall be counted first, then the votes of the governor casting the next largest number, and so on until such percentage is reached.

11 — If not all the remaining directors have been elected after the second ballot, further ballots shall be held on the same principles until all the remaining directors are elected, provided that when only one director remains to be elected, this director may be elected by a simple majority of the remaining votes and shall be deemed to have been elected by all such votes.

CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DOS INVESTIMENTOS

Preâmbulo Os Estados contratantes:

Considerandoanecessidadcdercforçaracoopcraçãointcr-nacional para o desenvolvimento económico e de incrementar a contribuição para esse desenvolvimento do investimento estrangeiro em geral e do investimento estrangeiro privado em particular;

Reconhecendo que o fluxo do investimento estrangeiro para os países cm vias de desenvolvimento seria facilitado c mais encorajado pela diminuição das preocupações ligadas aos riscos não comerciais;

Desejando encorajar o fluxo para os países em vias de desenvolvimento de capital e tecnologia para fins produtivos em condições compatíveis com as suas necessidades de desenvolvimento, políticas e objectivos, com base em normas equitativas e estáveis para o tratamento do investimento estrangeiro;

Convencidos de que a Agencia Multilateral de Garantia dos Investimentos pode desempenhar um papel importante no encorajamento do investimento estrangeiro, complementando programas nacionais c regionais de garantia do investimento e a actividade dos seguradores privados de riscos não comerciais;

Conscientes de que tal Agencia deveria, na medida do possível, satisfazer as suas obrigações sem recorrer ao seu capital exigível e que o melhoramento contínuo das condições de invesúmento contribuiria para tal objectivo:

Acordaram o seguinte:

CAPÍTULO I Estabelecimento, estatuto, finalidades e definições

Artigo 1 Estabelecimento c estatuto da Agência

a) A presente Convenção estabelece a Agencia Multilateral de Garantia dos Investimentos a seguir designada por Agôncia.

b) A Agencia terá personalidade jurídica plena c, cm particular, a capacidade para:

i) Celebrar contratos;

í'ó Adquirir c alienar bens móveis c imóveis; e ih) Instaurar procedimentos legais.

Artigo 2

Objectivos c finalidades

Serão objectivos da Agencia encorajar o fluxo de investimentos para fins produtivos entre os países membros e, em particular, para os países membros cm vias de desenvolvimento, complementando, assim, as actividades do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento