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Sexta-feira, 24 de Junho de 1988

II Série — Número 86

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.<» 157/V, 26VJ/V e 264/V):

N.° 157/V (Criação da freguesia de Porto Salvo no concelho de Oeiras):

Proposta de alteração (apresentada pelo PCP) 1616

N.° 263/V — Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (apresentado

pela ID)....................................... 1616

N.° 264/V — Abre às empresas privadas as actividades de produção e distribuição de gás, de transportes ferroviários não explorados em regime de serviço público, de transportes aéreos regulares interiores e de petroquímica de base (apresentado pelo PS)... 1618

Pareceres de comissões:

Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 20/V (concede ao Governo autorização legislativa

para rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal) e texto final....................... 1619

Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho — Lei de Delimitação dos Sectores)........................... 1619

Ratificação n.° 27/V:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio 1620

Interpelação n.° 6/V:

Requerimento do Grupo Parlamentar do PRD exercendo o direito de interpelação ao Governo sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da pobreza em Portugal____ 1620