Quinta-feira, 30 de Junho de 1988

II Série — Número 88

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decretos (n.°» 83/V, 93/V e 94/V):

N.° 83/V (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas):

Texto com expurgo da norma julgada inconstitucional após reapreciação pela Assembleia ... 1646

N.° 93/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.......................... 1646

N.° 94/V — Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados.............. 1647

Comissão Permanente da Assembleia da República: . ,

Regimento da Comissão (a) ..................... 1647

Projectos de lei (n.OT 267/V e 268/V):

N.° 267/V — Retoma o projecto de lei n.° 134/IV — [protecção do património cultural de Abrantes (apresentado pelo PRD)]............... 1648

N.° 268/V — Retoma o projecto de lei n.° 312/IV — [criação do Museu Ferroviário Nacional no Entroncamento (apresentado pelo PRD)) .. 1649

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas:

Sobre a proposta de lei n.° 31/V (Lei de Bases da Reforma Agrária) .............................. 1651

Ratificação n.° 28/V:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho...........................-v............ 1652

(a) Foi aprovado em 10 de Setembro de 1987 e publicado no Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 7, de 11 de Setembro de 1987.