Debates Parlamentares - Diário 088, p. 1652 (1988-06-30)

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1652

II SÉRIE - NÚMERO 88

Juntas ilc freguesia — 61; Assembleias municipais — 55; Câmaras municipais — 39.

A favor da proposta dc lei — 12.

Tecendo considerações c realçando aspectos positivos e negativos da mesma, dizendo estes últimos respeito aos artigos 2.8, 4.9, 11.°, 12.u, 15.«, 17." a 21.", 25.°, 27.° a 30.fl, 35.°, 37.a a 39.«, 45." c 48«, cm relação aos quais apresentaram propostas dc alteração:

Cooperativas, associações c confederações — 10;

Sindicatos — 1;

Juntas dc freguesia — 1.

Audiências — 4.

Palácio dc Sâo Bento. — O Presidente da Comissão. Alvaro Favas Brasileiro. — O Relator, Luís Capoutas.

Ratificação n.9 28/V — Decreto-Lel n.9 214/88, de 17 de Junho (Diário da República, n.9 138, suplemento), que «regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais».

Ex.,no Senhor Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Par-lamcnuir do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lci n.° 214/88, dc 17 dc Junho, publicado no Diário da Rc-píúAica, n.« 138, suplemento, que «regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais».

Assembleia da República, 28 dc Junho dc 1988. — Os Dcpuudos do PCP, Maria Odete Santos — José Magalhães

— Jose Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas — Alvaro Brasileiro — Octávio Teixeira

— Carlos Costa — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 36$00

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1652II SÉRIE - NÚMERO 88Juntas ilc freguesia — 61; Assembleias municipais — 55; Câmaras municipais — 39.A favor da proposta dc lei — 12.Tecendo considerações c realçando aspectos positivos e negativos da mesma, dizendo estes últimos respeito aos artigos 2.8, 4.9, 11.°, 12.u, 15.«, 17." a 21.", 25.°, 27.° a 30.fl, 35.°, 37.a a 39.«, 45." c 48«, cm relação aos quais apresentaram propostas dc alteração:Cooperativas, associações c confederações — 10;Sindicatos — 1;Juntas dc freguesia — 1.Audiências — 4.Palácio dc Sâo Bento. — O Presidente da Comissão. Alvaro Favas Brasileiro. — O Relator, Luís Capoutas.Ratificação n.9 28/V — Decreto-Lel n.9 214/88, de 17 de Junho (Diário da República, n.9 138, suplemento), que «regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais».Ex.,no Senhor Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Par-lamcnuir do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lci n.° 214/88, dc 17 dc Junho, publicado no Diário da Rc-píúAica, n.« 138, suplemento, que «regulamenta a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais».Assembleia da República, 28 dc Junho dc 1988. — Os Dcpuudos do PCP, Maria Odete Santos — José Magalhães— Jose Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas — Alvaro Brasileiro — Octávio Teixeira— Carlos Costa — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.º 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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