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II SÉRIE — NÚMERO 96

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD e do CDS.

Submetido à votação, o artigo 47." foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD e do CDS.

Artigo 48.° — Foi alterada a redacção por proposta do CDS, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo sido aditado ao artigo o seguinte: «salvo no que contrariar este diploma».

Foram apresentadas pelo PCP outras propostas de alteração (artigo 3.° — aditamento de dois números; artigo 4.° — alínea 6); artigo 11.° — corpo do artigo; artigo 12.° — alíneas b) e c); artigo 14." — n.° 2; artigo 15.° — n.° 1; artigo 15.°-A; artigo 17.° — n.os 1 e 2; artigo 22.°; artigo 22.°-A; artigo 27.° — n.os 2 e 3; artigo 28.° — n.° 1; artigo 29.°; artigo 31.°; artigo 36.° — n.° 1; artigo 39.° — aditamento de um n.° 5; artigo 47.°; artigo 48.°], pelo PS (artigo 29.°) e pelo CDS (artigo 15.° — n.° 1; artigo 28.° — n.° 1;

artigo 30.°; artigo 43.°) que não mereceram acolhimento, tendo sido rejeitadas por maioria ou prejudicadas em função dos artigos aprovados.

Ratificação n.° 307V — Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, que estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional) apoiados por fundos públicos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 155, que estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Álvaro Amaro — Rogério Moreira — Jorge Lemos — Lourdes Hespanhol — Luísa Amorim — Lino de Carvalho — José Manuel Mendes — Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Luís Roque.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

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