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21 DE JULHO DE 1988

1815

5) Não sofreu alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria de votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se a ausência do PRD.

6) Não sofreu alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

7) Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte alteração:

7) Agregado doméstico: o conjunto de pessoas que vivem habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum, ligadas por relação familiar, jurídica ou de facto;

8) Não sofreu alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

9) Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:

9) Cooperativas agrícolas: as empresas agrícolas constituídas nos termos do Código Cooperativo e legislação complementar.

Submetido à votação, o artigo 3.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se a ausência do PRD.

Artigo 4.° — Na epígrafe deste artigo foi substituída a palavra «agrária» por «agrícola», por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.

a) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.

b) Foi alterada em resultado da fusão e das propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS, tendo sido aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

Ficou com a seguinte redacção:

b) A melhoria da situação económica, social e cultural e a garantia dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores;

c) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

d) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

e) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

Submetido à votação, o artigo 4.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PS e do PRD.

Artigo 5.° — Não sofreu alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PS e do PRD.

Artigo 6.° — 1 — Não sofreu alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PS e do PRD.

2 — Não sofreu alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

Submetido à votação, o artigo 6.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

Artigo 7.° — cr) Não sofreu alteração. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

b) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

c) Foi eliminada. Encontra-se prejudicada pela alínea b) do artigo 4.°

Submetido à votação, o artigo 7.° foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

Artigo 8.° — á) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

b) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

c) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

d) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

é) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD. J) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

g) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

h) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

0 Aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD, por proposta de aditamento apresentada pelo CDS, com a seguinte redacção:

0 Apoio na inovação tecnológica.

Submetido à votação, o artigo 8.° foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

Artigo 9.° — a) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.

b) Não sofreu alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.

c) Não sofreu alteração.