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12 - A habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação não é ainda plena quer em termos quan-titativos quer qualitativos. Assim, a necessidade de pro-mover a oferta de habitação a preços compatíveis com os níveis de rendimentos da população deverá assumir preocupação dominante neste campo, nomeadamente no que respeita à satisfação da necessidade de habita-ção para as camadas de mais baixos rendimentos. Neste sentido, o Conselho Nacional do Plano considera que, não obstante a orientação expressa nas Grandes Op-ções do Plano no sentido de promover a construção de habitação a custos controlados, haverá que desen-volver esforços para que a médio prazo se possa resol-ver uma questão de carácter estrutural como é a do parque habitacional, tendo em conta as diversas com-ponentes relevantes nesta matéria como sejam o finan-ciamento do investimento em habitação, o crédito à compra da habitação, o regime de rendas e o regime fiscal.

13 - A melhoria dos serviços públicos, designada-mente os referentes à satisfação das necessidades so-ciais como os serviços de saúde, devem constituir um objectivo nacional relevante, tanto mais que o nível ac-tual de prestação não é satisfatório. Assim sendo, a li-mitação do consumo público perspectivado para o pró-ximo ano não deverá pôr em causa a melhoria das condições da prestação destes serviços e da sua efi-ciência.

14- O Conselho releva o significativo acréscimo de meios previstos para a área da ciência e tecnologia. Com efeito, atendendo ao atraso tecnológico de que sofre a economia portuguesa e ao esquecimento a que até há poucos anos foi votado o sistema científico na-cional, impõe-se, no quadro do esforço de aproxima-ção aos padrões comunitários e de incremento da ino-vação, eficiência e produtividade globais, que uma atenção especial seja dada a este sector com vista à ate-nuação de um dos nossos factores estruturais de de-pendência e à criação de uma capacidade autónoma de desenvolvimento tecnológico.

15 - O Conselho regista a inclusão no relatório das linhas orientadoras do futuro plano de desenvolvimento regional a apresentar à Comunidade Europeia no pró-ximo ano. Dado o peso que necessariamente terão os fundos estruturais no fmanciamento da estratégia de de-senvolvimento preconizada, afigura-se com efeito po-sitiva a apresentação, em conjunto com as Grandes Op-ções, das orientações que presidirão à absorção dos recursos comunitários até 1992, bem como dos princi-pais programas sectoriais e regionais que serão objecto de apoio. Atendendo aos graves desequilíbrios em ma-téria de fruição de bens e de níveis de vida que se ve-rificam entre as várias parcelas do território nacional, o Co11selho releva a preocupação de correcção das as-simetrias regionais que está subjacente à elaboração da-quele plano.

16 - Consciente das fortes disparidades regionais ainda existentes, o Conselho Nacional do Plano, como repetidas vezes tem salientado, considera indispensável a implementação de acções conjugadas numa perspec-tiva do todo nacional que habilitem as regiões menos desenvolvidas a concretizarem a necessária recuperação. O Conselho Nacional do Plano considera assim posi-tivo o propósito expresso nas Grandes Opções de mé-dio prazo e nas Grandes Opções para 1989 de dar con-tinuidade às intervenções regionais em curso e em preparação e de incrementar os contratos-programa en-

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tre a administração central e a administração local. O Conselho Nacional do Plano salienta, todavia, que a indefinição que continua a manter-se quanto à institu-cionalização das regiões administrativas não permite perspectivar um tratamento adequado para as assime-trias existentes.

17 - Reconhece o Conselho Nacional do Plano que as Grandes Opções a mMio prazo e também as Op-ções para 1989 apontam claramente para uma estraté-gia que tem subjacente o integral aproveitamento dos fundos comunitários. Reconhece mais uma vez o Con-selho Nacional do Plano que as autarquias locais são agentes privilegiados na canalização desses fundos para a resolução de problemas que muito directamente con-dicionam o bem-estar das populações. Continuando a ser manifestamente escassos os meios fmanceiros de que as autarquias locais dispõem para a absorção desejá-vel dos fundos comunitários, o Conselho Nacional do Plano verifica, com apreensão, que a ausência de qual-quer propósito de incremento desses recursos financei-ros limita drasticamente a capacidade de as autarquias locais participarem plenamente na referida estratégia de aproveitamento, que se pretende nacional.

Declarações de voto

(Esta declaração de voto foi subscrota pelos representantes da CGTP·Interslndlcal Nacional, pala Federaçlo dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e pela Fede· ração Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços.)

As GOP em apreciação neste Conselho apresentam deficiências notórias.

Em primeiro lugar, apesar de se pretenderem assu-mir como GOP de médio prazo, é evidente a ausência de uma política social que permita inverter o agrava-mento das desigualdades sociais que se vêm registando na sociedade portuguesa. O crescimento económico, so-bretudo se se pretender que assuma como referência, de facto, o reforço da coesão social, terá de obedecer a uma estratégia de melhoria das condições de vida daS populações, designadamente no que se refere à satis-fação das necessidades básicas dos grupos sociais mais desprotegidos e de menores rendimentos. De outra forma a sua finalidade social perde-se. Assim sendo, o planeamento desse crescimento não deverá restringir as despesas públicas nem os serviços sociais do Estado, designadamente a saúde e a Segurança Social. Contudo, é precisamente o contrário o que está subjacente ao ce-nário de médio prazo apresentado, em que a limitação dos gastos do Estado é uma das preocupações domi-nantes. Isto é tanto mais condenável do nosso ponto de vista quanto o desenvolvimento dos serviços sociais do Estado implica necessariamente a tal aposta na va-lorização de recursos humanos que se considera como grande opção.

Em segundo lugar, os valores idealistas para a in-flação tanto no cenário apresentado para 1988 como aquele que é perspectivado para 1989, colocam, logo à partida, a inviabilidade de tais cenários virem a ser compatíveis com a realidade. Em particular, os 60Jo de inflação admitidos nas GOP para 1989, se por um lado testemunham o enorme fracasso da gestão da política económica pelo Governo em 1988, são, por outro lado, excessivamente optimistas, perante a trajectória que a inflação vem assumindo, e são incompreensíveis, se,

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