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etc. - que devem assentar os incentivos fiscais, que, respeitando a especificidade, concorrem para incremen-tar os efeitos benéficos da actividade cooperativa.

Não devem, pois, existir hoje dúvidas acerca dos im-pactes favoráveis das cooperativas na melhoria das con-dições de exercício das actividades económicas e sociais dos seus membros, qualquer que seja o ramo de acti-vidade em que intervenham, isto é, da agricultura ao comércio retalhista e ao consumo da produção indus-trial e habitação, ao ensino e à cultura, dos serviços à entreajuda social, qualquer que seja o local onde exercem a sua actividade, nas grandes cidades, como nas pequenas aldeias do interior. 4- A ausência de informação e esclarecimento, bem

como algumas pouco significativas e pontuais situações de utilização desviada da forma jurídica cooperativa, não podem, nem devem, esconder a floresta que é a realidade cooperativa e o valor humano da sua activi-dade, assim como pretender justificar situações de in-ferioridade face aos restantes sectores de actividade.

Declaraçio de voto dos representantes das regiões administrativas

(Subscri ta pelas Assembleias lntermunlclpais de Évora. Aveiro, Coimbra, Setúbal, Faro, Viseu, Viana do castelo, Beja, Lisboa, Braga e Santarém.)

A nossa votação em relação ao parecer sobre as GOP 1989-1992 e as GOP para 1989 não pode deixar de ter em conta os seguintes aspectos:

1 - O registo positivo da intenção de correcção de assimetrias regionais não é compatível com a definição do processo de instituição das regiões administrativas como um processo de longo prazo.

Não haverá correcção de assimetrias regionais sem regiões administrativas que a promovam, tal como não haverá um correcto planeamento regional sem regiões administrativas.

É, pois, encarada com grande preocupação e reserva a elaboração de um plano de desenvolvimento regio-nal sem regiões, apesar de a intenção da sua realiza-ção ser positiva em si mesma.

2 - A previsão de uma média anual de 4 OJo no qua-driénio para o crescimento das transferências para in-vestimento das autarquias é perfeitamente insuficiente e impedirá, ou mesmo agravará, o desenvolvimento normal e desejável do trabalho autárquico, devendo ser objecto de imprescindível correcção.

O reforço das verbas para as autarquias locais, no respeito pela sua autonomia, deverá ser feito preferen-cialmente pelo acréscimo do Fundo de Equilíbrio Fi-nanceiro, e não pelo recurso sistemático a contratos--programa, pontualmente aceitável.

3 - Encara-se com preocupação que muitas das me-didas previstas nos objectivos para a educação o este-

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jam como «formas de estimulO>> às autarquias, sem que a respectiva transferência de responsabilidades esteja as-segurada e negociada, sendo tratada como facto con-sumado.

4 - Perante os grandes obstáculos a ultrapassar para a transferência de estradas nacionais para os municí-pios, regista-se com preocupação a implementação de tal medida de forma não quantificada, dado envolver o mínimo de 60 milhões de contos.

Declaraçlo de voto dos representantes do Governo

(Esta declaraçao de voto foi subscrita pelo representante do Governo)

1 - A preparação da economia portuguesa para o desafio que constitui o mercado interno europeu exige, para ser bem sucedida, a participação empenhada de todos os portugueses no esforço de aproximação aos níveis e condições de vida conhecidos nos outros Esta-dos membros da Comunidade. O Governo, pelo seu lado, definiu uma estratégia a médio prazo enquadra-dera da modernização e reconheceu que o que está em causa é um projecto nacional ao eleger como uma das grandes opções «Informar e mobilizar a sociedade». O conteúdo do presente parecer sobre as Grandes Opções do Plano, bem como o sentido e a amplitude da vota-ção a que acabámos de proceder, indica claramente que as opções do Governo são correctas e animam-no a prosseguir na via traçada.

2 - O processo de convergência real como as res-tantes economias europeias até à implementação do mercado interno implica uma gestão rigorosa da eco-nomia portuguesa e dos dinheiros públicos, a qual tem de ser compatibilizada com a correcta e cabal absor-ção dos fundos comunitários e com a manutenção dos grandes equiUbrios macroeconórnicos. O facto de o Go-verno ter privilegiado para os próximos anos a actua-ção em alguns sectores considerados estratégias para a consecução dos objectivos visados não significa de modo algum o esquecimento do papel que o Estado terá necessariamente de ter numa economia modema, designadamente no que respeita aos sectores sociais. O Governo quer, pois, deixar aqui bem clara a preocupa-ção que continua a ter de se atingir uma sociedade mais justa, com menos assimetrias regionais e sociais, e em que as necessidades básicas das populações encontrem progressivamente uma resposta adequada. Neste sen-tido, as observações referidas no parecer no ponto re-lativo às autarquias locais não parecem justificar-se, dado que face ao papel crescente que as autarquias vêm assumindo como agentes do desenvolvimento e de sa-tisfação das necessidades colectivas, o Governo, ao pre-tender uma administração local forte, não deixará de encontrar os meios adequados para permitir a prosse-cução daquela acção, no quadro estrito da lei e de uma rigorosa gestão orçamental.

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