Debates Parlamentares - Diário 011, p. 389 (1988-12-23)

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23 DE DEZEMBRO DE 1988

389

obrigações de informação estatística e fiscal e o acesso a benefícios fiscais e financeiros;

• desenvolver os recursos humanos ao serviço da Administração como factor decisivo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, tendo em vista a necessidade de criar condições que permitam à Administração Pública recrutar, manter e desenvolver os recursos humanos necessários ao prosseguimento das suas missões.

Neste contexto, os desafios atrás mencionados apontam para a construção tendencial e gradativa de um modelo de Administração Pública que:

• privilegie o serviço público, a atenção ao serviço prestado, ao resultado final da organização;

• crie, progressivamente, uma rede interministerial de informação administrativa ao público em geral e condições para que a administração passe oficiosamente a promover diligências que hoje incumbem aos cidadãos, reforçando as suas garantias;

• dê abrigo a um corpo muito qualificado de funcionários, remunerados de forma justa e equitativa;

• adopte formas de organização descentralizada e flexíveis e processos de decisão desconcentrados;

• dê prioridade às formas de organização e circulação célere da informação, com amplo recurso às tecnologias de informação;

• limite os procedimentos administrativos aos casos em que da actividade de regulação da Administração se retirem contrapartidas de eficácia e eficiência.

Prosseguirá assim, no próximo período de quatro anos, o esforço já iniciado de, utilizando da melhor maneira recursos escassos, aumentar a eficáda dos agentes públicos do desenvolvimento económico e sodal, em especial através da maior transparênda no processo de tomada de decisões públicas, da valorização da partidpaçâo dos parceiros sodais, do reforço do processo de descentralização de competêndas e da consolidação do nível regional, de acordo e na sequênda das normas constitudonais e legais que forem aprovadas pela Assembleia da República.

criação desta estrutura vai ainda rjenrtitir responder às necessidades de reforçar a base institudonal para a cooperação com os PALOP no domínio da estatística.

O processo de reestruturação do Sistema Estatístico Nadonal é apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, prevendo-se, neste domínio e a breve prazo, a aprovação de uma política comunitária no domínio da informação estatística.

92. A Constituição prevê a existência de três categorias de

Autarquias: as Regiões Administrativas, os Munidpios e as Freguesias.

Só as duas últimas existiam aquando da entrada em vigor da Constituição.

Mas a instituição das Regiões Administrativas revela-se de grande complexidade e não pode deixar de ser vista numa perspectiva de longo prazo. Trata-se de instituir algo de novo, de conduzir um processo onde esteja em causa mais do que o mero cumprimento de uma directiva constitudonal, ou seja, fazer algo que melhore o fundonamento das instituições e que tenha um efeito positivo no bem-estar das populações. Há, em primeiro lugar, que definir as competêndas e atribuições das Regiões Administrativas, de forma a que não conflituem com as dos munidpios. Definidas as competêndas configurar-se-âo os limites e desencadear-se-ão os processos de transferência de competências.

Mas o facto de este processo ainda estar a decorrer não justifica, antes exige, o fortalecimento do Poder Local existente. Esse fortaledmento passa pela dinamização do seu enorme potendai de inidativa para as tarefas do desenvolvimento. A este respeito, os ganhos de escala e a integração de objectivos têm de merecer prioridade. Há que fomentar o assodatívismo munidpal a fim de conseguir que os projectos de investimento possam dar uma contribuição mais decisiva em termos de desenvolvimento regional. O recurso aos fundos comunitários e à relação contratual entre Estado e as Autarquias serão os incentivos disponíveis e determinantes para a concretização de tal politica.

91. A informação estatística constitui, cada vez mais, um elemento

de base indispensável para a tomada de decisões dos agentes económicos e a definição de politicas globais. Existe indiscutivelmente uma elevada correlação entre o desenvolvimento de uma sociedade e o desenvolvimento do seu aparelho estatístico.

O Sistema Estatístico Nacional encontra-se num processo de grande mudança, pretendendo-se prepará-lo para que, num prazo de quatro a cinco anos, esteja em condições de responder eficazmente às solidtações crescentes dos utilizadores da informação estatística, as quais sofrerão, certamente, alterações com o advento do mercado único.

Neste sentido, vai.

• promover-se a aprovação de uma lei de bases, que redefine daramente as linhas orientadoras de aplicação dos prindpios do Sistema Estatístico Nadonal e reorganiza a sua estrutura institudonal;

• alterar-se o estatuto do Instituto Nadonal de Estatística (INE), de modo a torná-lo num organismo vivo, dinâmico e modemo, virado para a produção e difusão da informação estatística na perspectiva dos utilizadores;

• proceder-se à remodelação e ampliação das actuais instalações do INE, necessidade reconhedda desde há mais de vinte anos;

• criar-se, no seio da Universidade, mas em intima ligação com o INE, uma estrutura de formação de quadros superiores do Sistema Estatístico Nadonal. Esta estrutura deverá complementar a formação universitária numa perspectiva eminentemente profissional. A

Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social

93. A superação dos desafios que se apresentam ao processo de

desenvolvimento económico e sodal implica, necessariamente, a plena, eficiente e eficaz utilização dos numerosos e valiosos recursos e potendalidades que se verificam na sodedade e no território nadonais.

Embora se não desconheçam uns e outras, verifica-se com frequênda quer a sua desvalorização relativamente a ocorrências e manifestações idênticas de origem externa, quer uma desproporção entre as prioridades atribuídas a determinadas categorias e a sua importãnda estratégica para o desenvolvimento nadonal.

Haverá, portanto, que atribuir prioridade à valorização das capaddades e realizações nacionais - cabendo não só às instituições públicas o desempenho das actividades adequadas mas, prindpalmente, a toda a Nação a mudança de comportamento e de atitudes que essa valorização implica.

Essendal é também concentrar capaddades nas potendalidades e nos recursos que nos são específicos no contexto internacional - e, em particular, no âmbito comunitário - para aí basearmos a afirmação dos nossos traços característicos e a fundamentação das vantagens comparativas que nos são (ou se podem tornar) particularmente favoráveis.

É decisivo, ainda, criar condições em termos de eticada de organização e de gestão que maximizem o respectivo aproveitamento e preservem a sua qualidade e disponibilidade.

23 DE DEZEMBRO DE 1988389obrigações de informação estatística e fiscal e o acesso a benefícios fiscais e financeiros;• desenvolver os recursos humanos ao serviço da Administração como factor decisivo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, tendo em vista a necessidade de criar condições que permitam à Administração Pública recrutar, manter e desenvolver os recursos humanos necessários ao prosseguimento das suas missões.Neste contexto, os desafios atrás mencionados apontam para a construção tendencial e gradativa de um modelo de Administração Pública que:• privilegie o serviço público, a atenção ao serviço prestado, ao resultado final da organização;• crie, progressivamente, uma rede interministerial de informação administrativa ao público em geral e condições para que a administração passe oficiosamente a promover diligências que hoje incumbem aos cidadãos, reforçando as suas garantias;• dê abrigo a um corpo muito qualificado de funcionários, remunerados de forma justa e equitativa;• adopte formas de organização descentralizada e flexíveis e processos de decisão desconcentrados;• dê prioridade às formas de organização e circulação célere da informação, com amplo recurso às tecnologias de informação;• limite os procedimentos administrativos aos casos em que da actividade de regulação da Administração se retirem contrapartidas de eficácia e eficiência.Prosseguirá assim, no próximo período de quatro anos, o esforço já iniciado de, utilizando da melhor maneira recursos escassos, aumentar a eficáda dos agentes públicos do desenvolvimento económico e sodal, em especial através da maior transparênda no processo de tomada de decisões públicas, da valorização da partidpaçâo dos parceiros sodais, do reforço do processo de descentralização de competêndas e da consolidação do nível regional, de acordo e na sequênda das normas constitudonais e legais que forem aprovadas pela Assembleia da República.criação desta estrutura vai ainda rjenrtitir responder às necessidades de reforçar a base institudonal para a cooperação com os PALOP no domínio da estatística.O processo de reestruturação do Sistema Estatístico Nadonal é apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, prevendo-se, neste domínio e a breve prazo, a aprovação de uma política comunitária no domínio da informação estatística.92. A Constituição prevê a existência de três categorias deAutarquias: as Regiões Administrativas, os Munidpios e as Freguesias.Só as duas últimas existiam aquando da entrada em vigor da Constituição.Mas a instituição das Regiões Administrativas revela-se de grande complexidade e não pode deixar de ser vista numa perspectiva de longo prazo. Trata-se de instituir algo de novo, de conduzir um processo onde esteja em causa mais do que o mero cumprimento de uma directiva constitudonal, ou seja, fazer algo que melhore o fundonamento das instituições e que tenha um efeito positivo no bem-estar das populações. Há, em primeiro lugar, que definir as competêndas e atribuições das Regiões Administrativas, de forma a que não conflituem com as dos munidpios. Definidas as competêndas configurar-se-âo os limites e desencadear-se-ão os processos de transferência de competências.Mas o facto de este processo ainda estar a decorrer não justifica, antes exige, o fortalecimento do Poder Local existente. Esse fortaledmento passa pela dinamização do seu enorme potendai de inidativa para as tarefas do desenvolvimento. A este respeito, os ganhos de escala e a integração de objectivos têm de merecer prioridade. Há que fomentar o assodatívismo munidpal a fim de conseguir que os projectos de investimento possam dar uma contribuição mais decisiva em termos de desenvolvimento regional. O recurso aos fundos comunitários e à relação contratual entre Estado e as Autarquias serão os incentivos disponíveis e determinantes para a concretização de tal politica.91. A informação estatística constitui, cada vez mais, um elementode base indispensável para a tomada de decisões dos agentes económicos e a definição de politicas globais. Existe indiscutivelmente uma elevada correlação entre o desenvolvimento de uma sociedade e o desenvolvimento do seu aparelho estatístico.O Sistema Estatístico Nacional encontra-se num processo de grande mudança, pretendendo-se prepará-lo para que, num prazo de quatro a cinco anos, esteja em condições de responder eficazmente às solidtações crescentes dos utilizadores da informação estatística, as quais sofrerão, certamente, alterações com o advento do mercado único.Neste sentido, vai.• promover-se a aprovação de uma lei de bases, que redefine daramente as linhas orientadoras de aplicação dos prindpios do Sistema Estatístico Nadonal e reorganiza a sua estrutura institudonal;• alterar-se o estatuto do Instituto Nadonal de Estatística (INE), de modo a torná-lo num organismo vivo, dinâmico e modemo, virado para a produção e difusão da informação estatística na perspectiva dos utilizadores;• proceder-se à remodelação e ampliação das actuais instalações do INE, necessidade reconhedda desde há mais de vinte anos;• criar-se, no seio da Universidade, mas em intima ligação com o INE, uma estrutura de formação de quadros superiores do Sistema Estatístico Nadonal. Esta estrutura deverá complementar a formação universitária numa perspectiva eminentemente profissional. AValorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social93. A superação dos desafios que se apresentam ao processo dedesenvolvimento económico e sodal implica, necessariamente, a plena, eficiente e eficaz utilização dos numerosos e valiosos recursos e potendalidades que se verificam na sodedade e no território nadonais.Embora se não desconheçam uns e outras, verifica-se com frequênda quer a sua desvalorização relativamente a ocorrências e manifestações idênticas de origem externa, quer uma desproporção entre as prioridades atribuídas a determinadas categorias e a sua importãnda estratégica para o desenvolvimento nadonal.Haverá, portanto, que atribuir prioridade à valorização das capaddades e realizações nacionais - cabendo não só às instituições públicas o desempenho das actividades adequadas mas, prindpalmente, a toda a Nação a mudança de comportamento e de atitudes que essa valorização implica.Essendal é também concentrar capaddades nas potendalidades e nos recursos que nos são específicos no contexto internacional - e, em particular, no âmbito comunitário - para aí basearmos a afirmação dos nossos traços característicos e a fundamentação das vantagens comparativas que nos são (ou se podem tornar) particularmente favoráveis.É decisivo, ainda, criar condições em termos de eticada de organização e de gestão que maximizem o respectivo aproveitamento e preservem a sua qualidade e disponibilidade.

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