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II SÉRIE-A — NÚMERO 11

informação judiciária contida nos processos, de molde a facilitar o acesso dos cidadãos ao Direito e aos Tribunais , através da informatização dos mecanismos processuais e dos procedimentos utilizados pela administração judiciária, processo já em curso.

A ampliação e renovação do parque judiciário nacional, a par do melhor apetrechamento dos serviços públicos competentes, permitirão uma melhor resposta à prevenção e repressão da criminalidade, actuações que serão complementadas peia reforma do sistema prisional e pela implementação de uma politica de reinserção e gradual absorção pela sociedade dos delinquentes recuperáveis e dos menores desadaptados.

CAPrniLOv

PROGRAMA DE INVESTIMENTO 198*92

Programa de Investimentos 1989-92

Política de Investimentos

128. As Grandes Opções do Plano definidas para o periodo de 1989 -1992, em particular as duas últimas - Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social e Reconverter e modernizar a economia -, e naturalmente a necessidade de concentração de esforços na maximização dos fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais comunitários, colocam a politica de Investimentos numa posição de especial destaque.

Em termos globais, impõem-se três grandes linhas de intervenção neste domínio:

• apoio acrescido às acções de investimento directo com vista à modernização dos vários sectores da economia, em particular na agricultura, na indústria e no turismo;

• estabelecimento das condições indispensáveis à criação de um espirito de modernização e de uma nova dinâmica de comportamentos por parte dos agentes económicos, nomeadamente através da construção de infraestruturas potenciadoras do desenvolvimento, sendo de realçar as relativas a acessibilidades e ao sector energético;

• intensificação das acções de investimento no capital humano, elegendo como prioridade os dominios da educação, formação profissional e investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

129. Como é evidente este esforço de investimento, designadamente nos sectores produtivos, terá que obedecer a principios orientadores que apontem para a obtenção da maior eficiência possível do capital Investido, pelo que se impõe respeitar duas condicionantes de base:

• não aumentar a intensidade capltalística do sector produtivo, evitando privilegiar projectos capital-intensivos e financiar outros de fraca rentabilidade;

• evitar que as necessidades de financiamento do esforço adicional de Investimento levem a um aumento de custos dos bens transaccionáveis com o exterior, para os quais é essencial assegurar uma boa competitividade.

Com base em cálculos aproximados pode concluir-se que o crescimento previsto para o investimento no sector produtivo e infraestruturas apenas fez aumentar muito ligeiramente o coeficiente capital/produto médio (de 1.84 para 1,90).

Uma vez que existe um esforço adicional em infraestruturas este aumento é perfeitamente admissível e garante a possibilidade de eficiênda nos investimentos a realizar no sector produtivo.

Por outro lado, também a pressão sobre os custos, resultante da necessidade de financiar este aumento de investimento, não se faz sentir.

uma vez que os apoios fornecidos pela CEE permitem compensar pardalmente o acrésdmo de despesas, admitindo-se ainda, como se disse atrás, um maior recurso à poupança externa através de um aumento do défice da balança de transacções correntes.

130. Na óptica da alteração do nosso padrão de especialização Industrial, a consideração de sectores com boas perspectivas de crescimento não pode ser feita exclusivamente pela análise das suas condições quanto aos mercados, vantagens em termos de recursos naturais, mão-de-obra ou nível tecnológico, grau de vulnerabilidade face ao exterior ou outros critérios estritamente sedoriais.

Na actual passagem de um sistema proteedonista para uma situação de rápida liberalização das trocas comerciais e dos movimentos de Capitais, deverão colocar-se alguns problemas de competitividade a empresas relativamente estáveis na fase anterior, ao mesmo tempo que surgirão mais oportunidades, seja em novos segmentos de actividade, em formas diferentes de cooperação empresarial ou outras.

Em síntese, para além da determinação de sectores com potendalidades de desenvolvimento, a vitalidade e o dinamismo essendais ao progresso industrial português passarão muito espedalmente pela capaddade que venha a ser revelada na introdução de melhorias nos padrões tecnológicos, de inovação e adaptação às permanentes mutações do progresso técnico, de pesquisa de novas possibilidades de mercado.

131. Em matéria de investimento público, para os próximos anos, o esforço significativo do seu volume impõe também a consideração de uma orientação espedfica, guiada por critérios selectivos que encontrarão a sua expressão básica na estratégia de absorção de fundos comunitários, a explidtar no capítulo VT.

Também neste contexto, se poderia pretender ignorar que a prossecução de sucessos imediatos junto dos agentes económicos e dos ddadãos pode ter efeitos pernidosos a médio prazo, com consequências estruturais muito negativas para a comunidade nadonal.

O acompanhamento permanente da evolução macro-económica global, a preservação dos equilibrios essendais e a libertação de recursos para o investimento privado constituem assim condição necessária para assegurar a eficiência da utilização das potencialidades que o enquadramento comunitário propida.

Neste sentido, o esforço de investimento público a desenvolver no período imediato corresponderá ao adequado para garantir a absorção dos financiamentos comunitários e a manutenção de níveis apropriados de prossecução de actuações não co-financiáveis

Evolução por grandes sectores

132 Estima-se que no período de 1989-92 o investimento global e as despesas de desenvolvimento atinjam cerca de 9 349 milhões de contos.

No conjunto desse investimento global, perto de 60% destina-se à modernização e aumento da capacidade produtiva e à criação de infraestruturas de apoio (agricultura, indústria, turismo, transportes, comunicações e energia), bem como à valorização do potendal humano (educação, formação profissional e investigação e desenvolvimento tecnológico).

Para este esforço de investimento contribuirá de forma dedsiva o volume de recursos financeiros comunitários colocados à disposição do nosso país através dos fundos comunitários - 850 milhões de contos de tranferêndas, correspondentes a uma estimativa de compromissos da ordem dos 1 100 milhões de contos para o período 1989-92. A afectação dessas verbas será efectuada prioritariamente para as áreas atrás referidas que assim absorvem quase totalmente esse montante.