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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

RENAVAL — Programa Comunitário Regional Naval. RESIDER — Programa Comunitário Regional Siderúrgico. RIID — Programa da Rede Integrada de Infra-Estruluras Desportivas.

SIBR — Sistema dc Incentivos dc Base Regional. SIFIT — Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo. SINPEDIP —Sistema dc Incentivos do PEDIP. SIPE — Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno.

SPCP — Serviço Público de Chamada de Pessoas.

SPMT — Serviço Público Móvel Terrestre.

STAR — Programa Comunitário dc Desenvolvimento das

Telecomunicações Avançadas. STRIDE — Programa Comunitário para a Ciência,

Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento. VALOREN — Programa Comunitário de Valorização dos

Recursos Energéticos Endógenos.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 216$00

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