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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ção de propostas concretas e à regra de maioria parlamentar, o que deverá de qualquer modo ocorrer num momento ulterior.

Assim, a Assembleia da República delibera criar uma comissão eventual paritária ou um grupo de trabalho paritário, constituído por seis deputados da maioria e seis dos grupos parlamentares de oposição, que terá como mandato proceder a um exame do funcionamento actual da Assembleia da República, do Regimento, dos sistemas de decisão, das condições de trabalho, do processo legislativo e das suas relações com o exterior. Este mandato deverá ser cumprido em três meses, após o que um relatório-diagnóstico será remetido a todos os deputados e grupos parlamentares.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — António Barreto.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 61/V

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM PRÉMIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 0 JORNAUSMO PARLAMENTAR

Tendo em conta o papel imprescindível desempenhado pelos meios de comunicação e pelos jornalistas na divulgação do trabalho parlamentar e dos problemas políticos nacionais debatidos na Assembleia da República, na convicção de que a visibilidade pública do trabalho parlamentar é uma condição da democracia, e desejando estimular o trabalho jornalístico sobre o Parlamento: a Assembleia da República delibera:

o) Criar um prémio da Assembleia da República para o jornalismo parlamentar, a atribuir anualmente ao jornal que melhor tenha relatado os trabalhos parlamentares e ao jornalista parlamentar acreditado que mais se tenha notabilizado no exercício das suas funções;

b) Convidar a conferência de líderes a elaborar um regulamento deste prémio;

c) Solicitar ao Presidente da Assembleia da República e ao Conselho de Administração a inclusão das verbas necessárias no próximo orçamento da Assembleia.

Assembleia da República, 8 de Agosto de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — António Barreto.

Moção de censura

A democracia não se resume ao Governo da maioria. A democracia pressupõe também uma ética de comportamento, para além da salvaguarda das liberdades fundamentais dos cidadãos.

É esta ética de comportamento que a actuação do Governo põe constantemente em causa. Atestam-no o desrespeito dos direitos da oposição, a obsessão pelo controlo da comunicação social estatizada, entendida como instrumento de propaganda do PSD, a utilização sistemática do aparelho de Estado ao serviço da clientela partidária a frequente falta de transparência nos actos do Governo e da Administração, criando um clima propício ao desenvolvimento do tráfico de influências e da corrupção e gerando uma permanente suspeição na opinião pública, que põe em causa o prestígio das instituições democráticas.

A ética democrática é também incompatível com o autoritarismo, com a incapacidade de diálogo, com a sociedade e com o centralismo, características típicas da presente acção governativa. Opondo-se à regionalização, tentando por diversos meios quebrar a autonomia de funcionamento das autarquias locais e limitar os seus recursos e a margem de liberdade das suas competências, promovendo um clima de confronto com todos os sectores significativos da sociedade portuguesa, o actual Governo é responsável pela instabilidade social existente, que traduz bem o intenso descontentamento que atinge hoje, de norte a sul do País, empresários, trabalhadores e suas associações e autarcas, bem como os cidadãos em geral e as mais diversas estruturas que compõem e enriquecem a sociedade civil.

E, no entanto, nunca foram tão propícias as condições para governar Portugal. O PSD dispõe de uma maioria parlamentar e conta com a isenção e a independência institucional do Sr. Presidente da República; encontrou a situação económica e financeira do país equilibrada; tem beneficiado de uma conjuntura internacional totalmente favorável ao nosso país, em termos inéditos desde a 2.a Guerra Mundial, a que acresce uma extremamente forte transferência de recursos das comunidades europeias.

Nesta situação, o Governo tinha a estrita obrigação de, em diálogo intenso com as estruturas representativas do mundo empresarial e do trabalho, promover a mobilização das vontades e dos meios nacionais para que fosse possível definir e aplicar uma verdadeira estratégia de modernização solidária do País, apostando no homem, na valorização dos recursos humanos, na criação de uma mão-de-obra qualificada e de uma capacidade tecnológica nacional e vencendo assim o círculo vicioso a que é conduzido quem dispõe apenas dos baixos salários como vantagem comparativa no quadro dos mercados europeu e internacional.

Em vez disso, sem estratégia, sem ideias para o futuro, recusando a concertação social e sem capacidade de dialogar com os agentes do progresso e de ganhar a sua confiança, errando na simples previsão dos indicadores, como atesta a derrapagem da inflação, o Governo limita-se a tentar atribuir a si próprio os méritos de um crescimento inevitável na presente conjuntura externa, mas é incapaz de o tentar orientar para a resolução dos graves problemas estruturais.

Insensível ao agravamento das desigualdades e das injustiças, indiferente às legítimas expectativas dos mais diversos sectores sociais, apostando no crescimento do «Estado laranja» em prejuízo de possíveis melhorias no rendimento dos cidadãos e de uma maior abertura no crédito às empresas, avesso à cultura, à criatividade e à inovação, o Governo faz da arrogância e do permanente auto-elogio a sua única forma de relacionamento com o País, fugindo ao diálogo democrático, gerador dos consensos indispensáveis à estabilidade e ao progresso económico e social.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.° e seguintes da Constituição da República e com os fundamentos acima referidos, apresenta a seguinte moção de censura ao Governo:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.° e 198.°, n.° 1, alínea f), delibera censurar o Governo.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Jorge Sampaio — António Guterres.