9 DE DEZEMBRO DE 1989

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Tem sido repetida, ciclicamente, a propósito da aprovação do Orçamento do Estado, a promessa da correcção de tão injusta desigualdade de trato.

No Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, assinado em 22 de Setembro de 1989, sob a forma de «Protocolo de acordo», entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, este último assumiu o compromisso de promover as necessárias alterações à Lei n.° 1/87, de modo a aproximar a capitação na Região Autónoma da Madeira à da média nacional, incluindo uma medida que, recorde-se, tem a seguinte redacção:

5 — O Governo, em próxima revisão da Lei das Finanças Locais, mediante proposta de lei ou no uso de autorização legislativa, procurará aproximar a capitação da Região Autónoma da Madeira da média nacional.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 43.°

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 44.°

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.

Proposta de substituição

A exigência do cumprimento do Programa de Recuperação Financeira por parte do Governo Regional da Madeira passa, antes de mais, por igual e atempado cumprimento do mesmo Programa por parte do Governo da República.

Por assim ser, não se vê momento mais oportuno e sede mais adequada para a referida alteração à Lei n.° 1/87 do que a aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, de modo a assegurar que neste se inscrevam as verbas e dotações necessárias ao cumprimento do referido Programa de Reequilíbrio Financeiro.

Acresce que, deste modo, evitar-se-á que o Governo Regional tenha que atender a maiores carências financeiras das autarquias da Região com inevitáveis reflexos no âmbito do cumprimento do Programa de Reequilíbrio que, à partida, não deve ser comprometido por qualquer das partes responsáveis pela sua execução.

O calculo dos valores encontrados está justificado em anexo.

ANEXO IV

Propostas retiradas

Proposta de eliminação Eliminar o artigo 40.°

Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Belarmino Correia — Antunes da Silva.

ARTIGO 45.° Mapa VI

O montante global a atribuir a cada município é o que consta do mapa vi da proposta de lei n.° 117/V, em que se introduzem os seguintes reajustamentos no tocante aos concelhos da Região Autónoma da Madeira:

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Jorge Pereira — Carlos Lélis.

ANEXO

Anexo relativo è alteração do mapa vi (artigo 45.°) MAPA VI

Orçamento do Estado para 1990 — Finanças locais

Consideração dos totais nacionais (de acordo com a proposta de lei n.° 117/V)