9 DE DEZEMBRO DE 1989

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Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, com dotação plurianual, para o apoio e desenvolvimento do folclore e do artesanato, a inscrever no PIDDAC, com o valor de 50 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta da alteração

Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.0.02.

Considerando a extensão da costa portuguesa e da zona económica exclusiva, e reconhecendo a imensa e diversificada riqueza que as constituem em recurso naturais, que é necessário preservar e defender;

Considerando que em cada dia que passa cerca de 150 navios estão em trânsito nas nossas águas costeiras e que ao longo de cada ano demandam só o porto de Lisboa mais de 400 cargueiros, transportando produtos tóxicos e matérias de alto risco;

Considerando que a entidade a quem compete actuar e fiscalizar em matéria de poluição marinha (Direcção--Geral de Marinha — Decreto-Lei n.° 300/84) não dispõe de meios técnicos e humanos qualificados para intervir atempada e capazmente na defesa, prevenção e segurança de recursos naturais, bens e pessoas em caso de acidente nas águas territoriais;

Considerando, embora, que a prevenção, a luta contra a poluição marinha e a segurança na costa e nas águas territoriais portuguesas passam pela adopção de medidas mais amplas, inclusive pela elaboração de um plano nacional de prevenção e acção (conforme proposta do grupo de trabalho do ambiente, aprovada por unanimidade na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente);

Considerando que no Orçamento do Ministério da Defesa Nacional existem rubricas orçamentais que não justificam as verbas cabimentadas perante o risco iminente das catástrofes ecológicas em meio marinho:

Para que já no ano de 1990 possam ser tomadas medidas mais adequadas ao ataque à poluição no mar, o Partido Ecologista Os Verdes propõe diversas alterações à proposta de lei n.° 117/V.

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de alteração

Orçamento: Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.2.02.

Propõe-se a transferência de verba de 368 000 contos inscrita na rubrica 2.01.0 — 02.01.01 (Construções militares — Campo de Tiro de Alcochete) para a rubrica 8.01.0 — 07.01.08 (Direccão-Geral de Marinha — Maquinaria e Equipamento — Despesas com poluição no mar).

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de alteração

Orçamento: Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.0.02.

Propõe-se a transferência de verba de 300 000 contos da rubrica 2.01.0 — 07.01.01 (Aquisição de bens de capital — Terrenos) para a Direcção-Geral de Marinha [8.01.0 — 07.01.08 (Maquinaria e equipamento — Despesas com poluição no mar)].

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de alteração

Orçamento: Ministério da Defesa Nacional. Classificação orgânica: 02.0.02.

Propõe-se a transferência de verba de 300 000 contos da rubrica 2.01.0 — 07.01.01 (Aquisição de bens de capital — Terrenos) para a Direcção-Geral de Marinha [8.01.0 — 07.01.08 (Maquinaria e equipamento — Despesas com poluição no mar)].

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

Proposta de aditamento Encargos Gerais da Nação.

Transferência para a Região Autónoma dos Açores.

Considerando o escasso aumento nominal da dotação do Orçamento do Estado para cobertura dos custos da insularidade e do défice dos Açores, que se situa abaixo da taxa de crescimento de outros agregados económicos, tais como as «despesas públicas sem passivos financeiros», ou as verbas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro;

Considerando a difícil situação financeira que atinge os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e afecta a sua execução orçamental no corrente ano, bem como o cumprimento do plano anual para 1990;

Considerando a entrada em vigor, através de lei geral da República, no novo sistema retributivo da função pública;

Considerando os encargos orçamentais já contabilizados nos Açores desse NSRFP e a penalização daí resultante nas despesas previstas da Região.

Propõe-se:

Que a dotação do Orçamento do Estado, na rubrica «Custos da insularidade e cobertura do défice», do capítulo «Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores», seja acrescida da importância de 4 670 964 contos, passando, assim, a representar uma transferência na importância de 13 370 964 contos.

Os Deputados: Ourique Mendes (PSD) — Germano Domingos (PSD) — Carlos César (PS).

Proposta de atribuição de verba

Propõe-se a atribuição da verba de 3000 contos ao Instituto da Cultura e Língua Portuguesa na Guiné--Bissau, a fim de permitir a aquisição de equipamento e maquinaria de apoio à difusão de documentos.

Os Deputados: Manuel Martins (PSD) — Almeida Santos (PS) — António Mota (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Herculano Pombo (Os Verdes).