9 DE DEZEMBRO DE 1989

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MAPA VI

Orçamento do Estado para 1990 — Finanças locais

Caso da Região Autónoma da Madeira (de acordo com a proposta de alteração dos deputados da Madeira)

Capitação média regional — 12,553 contos. FEF (total regional) — 3 406 905 contos. População total regional — 271 400 habitantes.

Nota final. — A aceitação da proposta de alteração ao artigo 42.° dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira conduzirá a um montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 128 917 021 contos para o ano de 1990. A pretensão expressa nesta proposta de alteração ocasiona um acréscimo de 517 021 contos no montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro Nacional. Esta pretensão apesar de significar apenas uma variação de 0,400% relativamente ao montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro nacional (inicialmente previsto pelo Governo da República) significará uma grande ajuda aos municípios da Região Autónoma da Madeira.

Proposta de alteração

1 — Que a verba global inserida no mapa i-A (Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica) a favor do LNEC, no montante de 2 055 380 contos, seja acrescida de 164 620 contos, por transferência do Orçamento do Estado.

2 — Que a correspondente verba inserida no mapa n-A (Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação orgânica) respeitante à respectiva despesa seja acrescida de igual montante a 164 620 contos.

O Deputado do PS, Hélder Filipe.

Proposta de alteração

01 — Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano.

Os objectivos prosseguidos pelo conjunto das organizações não governamentais de promoção de igualdade

de direitos e oportunidades entre mulheres e homens está constitucionalmente previsto. Também o 2.° Programa de Acção (1986-1990) da CEE sobre igualdade de oportunidades impôs aos Estados membros a obrigação de apoiar as associações e grupos que tenham por objectivo a promoção da igualdade de oportunidades.

A resolução aprovada em 5 de Julho de 1989 pela Conferência de Ministros para as questões de igualdade do Conselho da Europa, onde estava presente a Sr." Ministra da Saúde de Portugal, dispõe no seu n.° 2-V que os Estados membros devem apoiar as organizações não governamentais que trabalham para assegurar a igualdade entre os sexos.

Propomos que este apoio seja traduzido no OE de 1990, prevendo-se uma verba especifica para todas as organizações não governamentais no montante de 10 000 contos.

As Deputadas do PCP: Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira.