Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 54 (1989-12-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos em 1991.

Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Vítor Ávila.

Justificação. — 1 — Decorrente do facto de ter existido nos anos de 1988 e 1989 uma subavaliação do IVA, corrigida mais tarde nos termos de alterações orçamentais apresentadas a esta Câmara, queixam-se as autarquias locais de que as receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro se encontram para esses anos realmente diminuídas de 9,6 milhões de contos.

2 — Independentemente da discussão que possa ser feita sobre se o Governo aplicou bem ou mal a Lei das Finanças Locais, pensa-se ser de reconhecer o direito das autarquias locais ao recebimento do referido montante.

3 — A fim de resolver uma situação que se vem arrastando há cerca de dois anos, o PRD em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1990, vai apresentar, aquando da discussão na especialidade das receitas, uma proposta que visa clarificar a relação entre o crescimento real do IVA e o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

4 — No sentido de resolver a situação relativa aos anos de 1988 e 1989 o PRD propõe a criação de um Programa para o Desenvolvimento Endógeno Municipal, que deverá consistir em apoios integrados à criação de pequenas unidades produtivas, utilizando o potencial endógeno.

Tal Programa, a ser desenvolvido nos anos de 1990 e 1991, deverá ser coordenado pelas comissões de coordenação regional e os seus fundos funcionarão como créditos abertos a favor de projectos na área de cada município, cabendo a cada município uma quota equivalente à da sua participação no FEF.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um novo projecto, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à edição de livros de autores portugueses no estrangeiro com dotação plurianual, que em 1990 se fixa em 100 000 contos.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem o aumento da dotação para 1990 do Programa de Promoção da Literatura Portuguesa, inscrito no PIDDAC, em mais 50 000 contos.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a produção de programas culturais pela RTP e pela SEC no âmbito do protocolo celebrado entre estas duas entidades, com dotação de 200 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Vítor Ávila.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a conservação e manutenção do Jardim do Horto de Camões, em Constância, com dotação de 10 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedificação da Casa Memória de Camões, em Constância, com dotação de 20 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à actividade teatral desenvolvida pelos teatros não estatais, no valor de 270 000 contos em 1990.

Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.

Proposta

01 — Encargos Gerais da Nação.

04 — Presidência do Conselho de Ministros.

50 — Investimentos do Plano.

Sector: Cultura.

260-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 8desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos em 1991.Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Vítor Ávila.Justificação. — 1 — Decorrente do facto de ter existido nos anos de 1988 e 1989 uma subavaliação do IVA, corrigida mais tarde nos termos de alterações orçamentais apresentadas a esta Câmara, queixam-se as autarquias locais de que as receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro se encontram para esses anos realmente diminuídas de 9,6 milhões de contos.2 — Independentemente da discussão que possa ser feita sobre se o Governo aplicou bem ou mal a Lei das Finanças Locais, pensa-se ser de reconhecer o direito das autarquias locais ao recebimento do referido montante.3 — A fim de resolver uma situação que se vem arrastando há cerca de dois anos, o PRD em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1990, vai apresentar, aquando da discussão na especialidade das receitas, uma proposta que visa clarificar a relação entre o crescimento real do IVA e o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro.4 — No sentido de resolver a situação relativa aos anos de 1988 e 1989 o PRD propõe a criação de um Programa para o Desenvolvimento Endógeno Municipal, que deverá consistir em apoios integrados à criação de pequenas unidades produtivas, utilizando o potencial endógeno.Tal Programa, a ser desenvolvido nos anos de 1990 e 1991, deverá ser coordenado pelas comissões de coordenação regional e os seus fundos funcionarão como créditos abertos a favor de projectos na área de cada município, cabendo a cada município uma quota equivalente à da sua participação no FEF.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um novo projecto, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à edição de livros de autores portugueses no estrangeiro com dotação plurianual, que em 1990 se fixa em 100 000 contos.Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem o aumento da dotação para 1990 do Programa de Promoção da Literatura Portuguesa, inscrito no PIDDAC, em mais 50 000 contos.Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a produção de programas culturais pela RTP e pela SEC no âmbito do protocolo celebrado entre estas duas entidades, com dotação de 200 000 contos em 1990.Os Deputados do PRD: Carlos Lilaia — Vítor Ávila.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a conservação e manutenção do Jardim do Horto de Camões, em Constância, com dotação de 10 000 contos em 1990.Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedificação da Casa Memória de Camões, em Constância, com dotação de 20 000 contos em 1990.Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, propõem a criação de um projecto, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o apoio à actividade teatral desenvolvida pelos teatros não estatais, no valor de 270 000 contos em 1990.Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Carlos Lilaia.Proposta01 — Encargos Gerais da Nação.04 — Presidência do Conselho de Ministros.50 — Investimentos do Plano.Sector: Cultura.

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