22 DE DEZEMBRO DE 1989

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social que ultrapassem a simples actuação do Estado, apontando para a implantação de um verdadeiro sistema de solidariedade social, integrando instituições estatais e emanadas da sociedade civil, numa actuação concertada na esfera social.

Neste sentido, e numa perspectiva de reforço da capacidade financeira do sistema, será promovida a melhoria e estimulado o alargamento das prestações sociais, de-senvolver-se-á o esforço de coordenação e harmonização do sistema de segurança social com os restantes países comunitários, prosseguindo as negociações de âmbito bilateral com vista ao estabelecimento de convenções internacionais que garantam melhor protecção às comunidades portuguesas residentes noutros países. Serão ainda desencadeadas novas medidas de promoção e desenvolvimento das camadas mais carenciadas, através da execução de programas específicos de combate à exclusão social e ao apoio aos grupos económica e socialmente mais desfavorecidos.

Assim, as principais acções a desenvolver em 1990 são:

Conclusão e lançamento de novas obras no âmbito das instituições particulares de solidariedade social por forma a permitir o alargamento do apoio aos utentes em cerca de 25%, em relação a 1989;

Actualização dos montantes das prestações numa linha tendencial de aumento do seu valor real;

Rectificação do novo Código Europeu de Segurança Social em curso de aprovação no âmbito do Conselho de Europa;

Aperfeiçoamento e modernização da legislação da Segurança Social, compatibilizando-a, tanto quanto possível, com as grandes linhas orientadoras que decorrem da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais;

Implementação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, numa óptica da combinação do actual sistema de redistribuição com o de capitalização-,

Aumento da produtividade financeira das receitas de contribuições, designadamente pela intensificação das acções dc fiscalização e de recuperação das dívidas.

88 — A melhoria das condições de saúde da população conhecerá um novo impulso nos vectores da qualidade dos serviços prestados e do alargamento da população abrangida.

A próxima apresentação à Assembleia da República dc uma proposta de lei dc bases da saúde permitirá, segundo se espera, que a respectiva aplicação seja viabilizada em 1990. Na sequência da revisão constitucional, poderá então iniciar-se a reforma do sistema dc saúde e, nomeadamente, a abertura a um verdadeiro sector privado de prestação de cuidados, vivendo com independência e cm competição com o sector público.

A par da humanização dos cuidados de saúde c da continuação dos esforços dc racionalização dos serviços, constituem prioridades de intervenção o incremento da introdução em Portugal de tecnologias de ponta, no quadro da renovação do equipamento hospitalar, o reforço do sistema de garantia da qualidade dos cuidados de saúde, a melhoria da gestão des serviços públicos dc saúde e a articulação, em moldes de justiça, eficiência, e transparência de processos, dos sectores público e privado.

As acções destinadas aos grupos populacionais mais vulneráveis serão intensificadas em 1990, destacando-se as

referentes à protecção da saúde matemo-infantil, ao reforço das estruturas de combate à toxidependência, ao alcoolismo, à sida, ao cancro (integrado na Campanha Europa contra o Cancro) e à melhoria dos serviços de saúde mental e de assistência a idosos.

No âmbito das infra-estruturas hospitalares desenvolver--se-âo as vertentes de recuperação e remodelação da rede existente e de construção de novos hospitais, de modo a aproximar o ratio camas disponíveis/habitantes, bem como a sua qualidade, dos níveis médios europeus. Assim, prosseguirá o Plano de Emergência de Recuperação dos Hospitais Centrais e Distritais e dar-se-á início à construção dos novos hospitais de Amadora-Sintra, Matosinhos e Leiria e entrarão em fase de conclusão os hospitais de Almada, Guimarães e Vila Real.

A cobertura eficaz de prestação de cuidados de saúde, nos seus diversos níveis, será também realizada através do Programa de Ampliação da Rede de Centros de Saúde, encontrando-se em curso 30 projectos e prevendo-se, no presente ano, a abertura de 15 novos centros.

O fomento da investigação e desenvolvimento na área da saúde, da inovação tecnológica, do ensino e da formação de profissionais de saúde, serão igualmente componentes privilegiadas da política do sector.

89 — Ao nível da habitação manter-se-ão orientações fundamentais, numa perspectiva cada vez mais descentralizada, aberta, livre e participada por todos os agentes económicos e pela população.

O aumento e a diversificação da oferta de habitação é um objectivo essencial que implica uma orientação no sentido de se beneficiar a produção de solo urbano e o fomento à construção, em particular o da habitação a custos consolados, pelo que se estimulará a poupança das famílias c se incentivarão novas alternativas de acesso à habitação.

A revisão cm curso dc toda a legislação relativa ao ordenamento do território, a simplificação e desburocratização de todo o processo de licenciamento municipal, o cumprimento do programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados, o relançamento do mercado dc arrendamento e a recuperação e conservação do tecido urbano, constituem os instrumentos essenciais a utilizar.

O crédito global ao sector evoluirá dentro dos limites de crescimento definidos, privilegiando o crédito à construção e mantendo o crédito à aquisição de casa própria dentro da estrutura c modelos em vigor.

A poupança-habitação, como elemento essencial do crescimento sustentado do sector será fortemente incentivada, através de adequados incentivos fiscais e financeiros, reformulando-sc totalmente o regime em vigor, tornando-o mais flexível e eficaz.

Os contratos-programa, o apoio à aquisição e infra--eslruturação de terrenos, a diminuição dos prazos estabelecidos no processo de licenciamento municipal, o estímulo à maior participação dos jovens nas cooperativas de habitação e um maior apoio técnico-jurídico aos diversos promotores por parte da AdministraçZo Central, inscre-vem-se entre as medidas a implementar a curto prazo.

Para além dos seus efeitos ao nível do ordenamento do território, a habitação a custes controlados assumir-se-á cada vez mais como uma alternativa credível com qualidade para a grande maioria das famílias e essencial como instrumento regulador de preços no mercado.