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II SÉRIE-A - NÚMERO 24

Proposta de aditamento ao rt.° 2 do artigo 20."

2 — {...] assuntos, sempre que tais alterações se justifiquem em função da importância e prioridade dos assuntos e desde que obtida a aceitação unânime dos respectivos membros.

Nota. — a proposta estava prejudicada.

Proposta de aditamento ao artigo 21.°

f...] a sete, dos quais cinco designados nos termos das alíneas b) e d) do artigo 9.°, n.° 1, da presente lei.

Nota. — a proposta estava prejudicada.

Proposta de aditamento de um novo artigo 22.°-A («Publicidade dos actos»)

1 — As recomendações e directivas da Alta Autoridade são obrigatoriamente publicadas na 2." série do Diário da República e difundidas nos órgãos de comunicação social a que digam respeito nos mesmos termos das notas oficiosas.

2 — Os pareceres e relatórios da Alta Autoridade são publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República, sem prejuízo da sua remessa às entidades interessadas.

Nota. — a proposta estava prejudicada.

Proposta de aditamento de um novo artigo 24. "-A

Disposições finais e transitórias

Artigo 24.°-A Primeiro mandato

Os membros da Alta Autoridade designados nos termos das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 9.°, na sequência da entrada em vigor da presente lei, terão o seu mandato reduzido a dois anos, por forma a garantir a renovação parcial do órgão.

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — abstenção; PCP — favor.

a proposta foi rejeitada.

Proposta de aditamento de um novo artigo 24.°-B

Cabe à AACS aplicar as coimas previstas na presente lei, bem como as que digam respeito a contra--ordenação por violação de normas relativas a condu-

tas legalmente obrigatórias no domínio da comunicação social por cuja observância não caiba a outra entidade velar.

Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — contra.

a proposta foi rejeitada.

Proposta de aditamento à alínea c) do artigo 3.°

c) [...] e de concessão dos respectivos serviços jurídicos.

Os Deputados do PS: Arons de Carvalho — Jorge Lacão.

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

a proposta foi rejeitada.

Proposta de aditamento ao artigo 4.°

Propomos o aditamento das alíneas é), f), g), j), k), Oi m)> P)i Q)> r) e t) do artigo 5.° do projecto de lei do PS ao artigo 4.° da proposta de lei n.° I26/V.

O Deputado do PS, Arons de Carvalho.

Nota. — Votação das alíneas e), J), J), k), l), m), o), r) e t):

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — abstenção.

a proposta foi rejeitada. Votação das alíneas g) e p):

PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — abstenção.

a alínea g) foi aprovada com alteração, tendo ficando com a redacção constante do texto definitivo anexo.

Propostas de alteração

CAPÍTULO I Natureza. Atribuições e competências

Artigo 1.° Âmbito do diploma

A presente lei regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

I