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II SÉRIE-A - NÚMERO 24

Propostas de aditamento à alínea d) e de novas alineas ao artigo 3.°

d) [...] e frequências de radiodifusão, bem como de concessão a empresas públicas do serviço público de rádio e de televisão.

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor. PRD — favor.

A proposta foi rejeitada.

g) Velar pelo respeito dos fins genéricos e específicos das actividades de radiodifusão e de radiotelevisão fixados nas respectivas leis;

h) Assegurar que a estrutura das empresas de comunicação social do sector público salvaguardem a independência e o pluralismo dos respectivos órgãos.

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.

As proposta foram rejeitadas.

Propostas de aditamento à alínea a), de substituição das alineas b)6d)eàe aditamento à alínea e) do n." 1 do artigo 4."

a) [...] constantes das alíneas a), b), c), é), f), g) e h) do artigo anterior;

Nota. — A proposta estava prejudicada pela votação da alínea a).

b) Apreciar as condições de acesso aos direitos de antena, de resposta e de réplica política, pronunciar-se sobre as queixas que a esse respeito lhe sejam apresentadas e funcionar e deliberar nessa matéria como instância de recurso;

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — abstenção; PCP — favor; PRD — contra.

A proposta foi rejeitada.

e) [...]; ou de quem, a qualquer título, exerça as funções de direcção em departamentos de informação e programação.

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — contra.

A proposta foi rejeitada.

Propostas de aditamento de novas alineas ao n.° 1 do artigo 4.°

o) Emitir parecer prévio sobre decisões relativas à alienação de empresas ou títulos de comunicação social do sector público;

p) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das exigências de funcionamento das estações emissoras constantes dos respectivos alvarás de licenciamento e das disposições legais aplicáveis;

q) Pronunciar-se previamente sobre os planos de reestruturação de empresas do sector público de comunicação social;

r) Pronunciar-se, prévia e fundamentadamente, sobre as campanhas promocionais de utilidade pública promovidas pelo Governo, Administração e demais poderes públicos;

s) Propor à Assembleia da República ou ao Governo legislação que julgue adequada ao seu bom funcionamento e cabal exercício das suas funções ou necessária ao cumprimento dos princípios constitucionais relativos à comunicação social;

0 Pronunciar-se sobre assuntos acerca dos quais seja solicitado o seu parecer pelos órgãos de gestão ou direcção, ou ainda pela Assembleia da República, pelo Governo, pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou por entidades representativas dos profissionais da comunicação social.

Nota. — A proposta estava prejudicada.

Propostas de substituição da alínea f) 9 de aditamento às alíneas a), h), /) e fí do n.° 1 do artigo 4.°

f) Emitir parecer prévio sobre as candidaturas a emissores privados de televisão e de radiodifusão e sobre a concessão a empresas públicas do serviço público de rádio e de televisão;

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — abstenção.

A proposta foi rejeitada.

g) [...] Governo, aos governos regionais, aos conselhos de redacção e [...]

Nota. — A proposta estava prejudicada.

h) [...] reuniões, de membros do Governo ou dos governos regionais com responsabilidade na área da comunicação social, bem como de membros dos órgãos sociais [... ]

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — abstenção.

A proposta foi rejeitada.

0 [... ] com a possibilidade de propor a instauração de procedimento disciplinar no caso de membros de órgãos de gestão ou direcção de meios de comunicação social do sector público;

Nota. — Votação:

PSD — contra; PS — abstenção; PCP — favor; PRD — abstenção.

A proposta foi rejeitada.