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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Total do PIDDAC/91:

10,7 milhões de contos; A% 90/91= +8,7%;

Fontes de financiamentos — Orçamento do Estado + 35,7%;

No Orçamento do Estado para 1991 — Gabiente de Gestão Financeira + 1,4%;

Financiamentos — Orçamento do Estado + 32,6%;

No PIDDAC/91 — Gabinete de Gestão Financeira + 8,7%.

6 — Sobre o acesso ao direito referiu o Ministro haver no orçamento uma clara demonstração de implantação do sistema ao passar-se de 25 000 contos para 80 000 contos, o que o leva a assegurar que dentro de três anos todos os círculos terão gabinete de consulta jurídica.

7 — Quanto ao parque judicial, o Ministro apontou o ano de 1994 como o ano da resolução desta carência estrutural, em que se despenderão 3,1 milhões de contos na instalação dos tribunais (cf. o mapa comparativo «PIDDAC/1989-1991»). Constata-se que se verificará a conclusão de 13 palácios de justiça, 6 tribunais de trabalho, 1 tribunal de menores e 11 tribunais de círculo.

Por outro lado proceder-se-á ao arranque de 19 palácios de justiça, 4 tribunais do trabalho e 4 instalações para serviços dos registos e do notariado.

8 — No que respeita à informatização do Ministério da Justiça tem-se como certa em 1991 a implementação da informática no sistema judiciário, prevendo--se uma dotação de 708 000 contos (658 000 do PIDDAC/DGSI e 50 000 do PIDDAC/DGSJ) para tal finalidade.

9 — Já quanto aos serviços prisionais se verifica um esforço financeiro apreciável com vista à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais, estando propostos 2,2 milhões de contos para concretização deste objectivo.

Realça-se, pelo seu alcance social, a construção na área do Estabelecimento Prisional de Sintra de uma unidade de acolhimento para toxicodependentes, que terá capacidade para 90 reclusos e será constituída em aldeamento com uma zona de vigilância, uma zona de serviço e uma zona residencial.

De igual forma, no Instituto de São José, com capacidade para 150 presos, será criada a primeira comunidade prisional jovem destinada a delinquentes primários com idade entre os 16 e os 21 anos e condenados a pena não superior a dois anos.

A alimentação dos presos é igualmente melhorada, subindo a verba para 500$. Aposta-se, consequentemente, na diginificação do sistema prisional.

10 — No que se refere ao Instituto de Reinserção Social, a dotação prevista é de 1,8 milhões de contos, representando um aumento de 31,5%.

11 — Para a Polícia Judiciária, a verba proposta é de 10,5 milhões de contos, o que configura um aumento de +125%, que se traduzirá no alargamento da implantação territorial, equipamento de telecomunicações, sistema de informação automatizado, etc, tudo tendo em vista o reforço do combate à criminalidade.

12 — Por último, abordou-se o sistema de gestão financeira do Ministério da Justiça e, embora fosse desejada a sua.inserção no Orçamento do Estado, em homenagem às regras da unidade e da transparência, as dificuldades surgidas não o permitiram, pelo que houve necessidade de diferir tal solução para o próximo ano.

No entanto, foi afirmado que até 31 de Março do próximo futuro o problema do Gabinete de Gestão Financeira será resolvido, pelo que o orçamento de 1992 já contemplará as verbas do Gabinete de Gestão Financeira.

13 — 0 nível de execução orçamental pode qualificar-se de adequado (cf. mapa anexo).

De tudo quanto referimos e da documentação compulsada e que anexamos ao presente parecer é inquestionável que a proposta de orçamento para o Ministério da Justiça é equilibrada e representa um esforço no sentido da humanização e dignificação da justiça em Portugal.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Relator, José Vieira Mesquita. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.

ANEXO I

Relação dos documentos entregues pelo Ministério da Justiça à Comissão

1 — PIDDAC/91 — Dotação proposta.

2 — PIDDAC/89-90 — Realização contabilística em

30 de Setembro.

3 — Gabinete de Gestão Financeira — Nota informa-

tiva e mapas anexos.

4 — Justiça/90-91 e mapas anexos.

5 — PIDDAC/91 — Secretaria-Geral (três volumes).

6 — PIDDAC/91 — Instituto de Medicina Legal do

Porto.

7 — PIDDAC/91 — Instituto de Medicina Legal de

Coimbra.

8 — PIDDAC/91 — Instituto de Medicina Legal de

Lisboa.

9 — PIDDAC/91 — Gabinete de Direito Europeu.

10 — PIDDAC/91 — Centro de Estudos Judiciários.

11 — PIDDAC/91 — Instituto de Reinserção Social.

12 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços de

Informática.

13 — PIDDAC/91 — Gabinete de Planeamento e de

Coordenação do Combate à Droga.

14 — PIDDAC/91 — Polícia Judiciária.

15 — PIDDAC/91 — Gabinete de Estudos e Planea-

mento do Ministério da Justiça.

16 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Registos e do

Notariado.

17 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços Ju-

diciários.

18 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços Tu-

telares de Menores.

19 — PIDDAC/91 — Procuradoria-Geral da Repú-

blica.

20 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços Pri-

sionais (dois volumes).