28 DE NOVEMBRO DE 1990

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bito do Ministério do Emprego e da Segurança Social com as escolas profissionais, a formação profissional e o sistema de aprendizagem, o investimento das autarquias locais e de outros serviços do Estado.

2 — Novo sistema retributivo

A Comissão assinala que ainda não foi esclarecida a origem orçamental de cerca de 47 milhões de contos necessários para reforçar as verbas com o pessoal envolvido no sistema educativo no âmbito do novo sistema retributivo.

O crescimento de 29% referido acima pressupõe a existência de cabimentação orçamental para estas despesas.

3 — Sobre as escolas profissionais

A Comissão assinala a duplicação da verba para as escolas profissionais (119,5%), correspondente ao investimento realizado de se abrirem mais 50 escolas profissionais num esforço que, além da Administração Central, empenhou sindicatos, empresas, instituições privadas de solidariedade social, autarquias, associações profissionais e comerciais.

4 — Sobre o PIDDAC do ensino superior

Alguns Srs. Deputados anotaram o facto de as verbas em PIDDAC para o ensino superior apontarem para montantes substancialmente inferiores aos previstos no quadro plurianual no PIDDAC do Orçamento de 1990.

O Governo esclareceu que prevê a existênciade 5 milhões de contos do PRODEP para colmatar essas deficiências e que apontará para níveis de investimento razoavelmente superiores aos de 1990 mas que escapam na sua atribuição à decisão da Assembleia da República.

5 — Acção social escolar

A Comissão constata com agrado que as críticas que dirigiu aos Orçamentos de 1988 e 1989 sobre o desinvestimento nos serviços de acção social escolar no ensino superior não têm razão para serem reeditadas a propósito do Orçamento de 1991, tal como não o foram em relação ao Orçamento para 1990.

A Comissão constata o crescimento de 16,9% nas despesas de funcionamento e de 189,5% nos investimentos do PIDDAC num louvável esforço orçamental de 26 % de crescimento que aponta para um montante superior a 18 milhões de contos.

6 — Educação especial

A Comissão assinala com agrado o aumento de 41 % das verbas com a educação especial, traduzindo uma atenção para o conjunto de jovens estudantes que não se conseguem integrar normalmente no sistema de ensino.

7 — Programa de formação nos PALOPs

A Comissão assinala a inscrição, pela primeira vez, de uma verba de 600 000 contos para a formação e apoio aos professores de Língua Portuguesa nos países africanos de língua oficial portuguesa.

Segurança Social

A Comissão apreciou o orçamento da Segurança Social, tendo anotado:

1—0 aumento generalizado de verbas

a) O aumento de 16% (82 milhões de contos) com os programas de apoio à infância e à juventude.

b) O aumento de 25% do subsídio de desemprego e acções de apoio ao emprego (de 20 para 25 milhões de contos).

c) A subida superior à inflação dos valores das pensões e do salário mínimo nacional.

2 - Dotação do SUVA

A Comissão não conheceu o valor previsto para o subsídio de inserção dos jovens na vida activa, que, aliás, já em 1990 assistiu a um decréscimo na procura, o que, a confirmar-se em 1991, obrigará à revisão daquele instrumento de apoio social.

3 — Fundo de estabilização financeira

Sendo certo que no último ano melhorou ligeiramente a relação entre os benificiários da Segurança Social e a população activa (de 1 — 1,7 para 1 — 1,8), a nossa pirâmide demográfica aconselha a acções de prevenção de ruptura financeira na Segurança Social, pelo que a Comissão sugere um esforço mais substancial no reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Cultura

A Comissão analisou os dados fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.

A Comissão assinala a circunstância de, na comparação feita entre os dois orçamentos, ter sido correctamente omitida a verba correspondente à construção do Conjunto Monumental de Belém, considerando-o um investimento extraordinário, sabendo, contudo, que

0 peso do seu valor teria ajudado a compor um aumento fantástico das verbas despendidas com a cultura.

A Comissão entende:

1 — Sobre o Orçamento

Assinalar o aumento nominal apreciável de 30 % na proposta de orçamento, o que corresponde a 11,2 milhões de contos (excluindo o Conjunto Monumental de Belém).

2 — Sobre o apoio às AEs

Na base dos dados fornecidos regista-se a supressão das verbas para apoio das iniciativas culturais das associações de estudantes do ensino superior, o que motiva a apreensão e a discordância da Comissão de Juventude.

3 — Sobre o Interface com a escola

A Comissão considera que os hábitos culturais e a própria educação estética, que pressupõe uma boa interpretação na fruição do objecto cultural, conduzem à evidência de que se trata de um processo com origem recomendada na escola.