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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

DECRETO N.a 304/V

ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo l.9 Funções

1 — O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

2 — O Provedor de Justiça goza de tal independência no exercício das suas funções.

Artigo 2.fl

Âmbito dc actuação

As acções do Provedor de Justiça exercem-se nomeadamente no âmbito da actividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou dc capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público.

Artigo 3.9 Direito dc queixa

Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

Artigo 4.9 Autonomia

A actividade do Provedor de Justiça pode igualmente ser exercida por iniciativa própria e é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

CAPÍTULO II Estatuto

Artigo 5." Designação

1 — O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República por maioria dc dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade dc funções.

2 — A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de comprovada reputação de integridade e independência.

3 — O Provedor dc Justiça toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.

Artigo 6.9 Duração do mandato

1 — O Provedor de Justiça é eleito por quatro anos, podendo ser reeleito apenas uma vez, por igual período.

2 — Após o termo do período por que foi designado, o Provedor de Justiça mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

3 — A designação do Provedor deve efectuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio.

4 — Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida, ou não estiver em sessão, a eleição tem lugar dentro dos 15 dias a partir da primeira reunião da Assembleia eleita ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito.

Artigo 7.9 Independencia e inamovibilidade

0 Provedor de Justiça é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei.

Artigo 8.9 Imunidades

1 — O Provedor de Justiça não responde civil ou criminalmente pelas recomendações, reparos ou opiniões que emita ou pelos actos que pratique no exercício das suas funções.

2 — O Provedor de Justiça não pode ser deüdo ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.

3 — Movido procedimento criminal contra o Provedor dc Justiça, e acusado definitivamente, a Assembleia da República deliberará se o Provedor de Justiça deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior.

4 — Na hipótese prevista no n.9 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver.

Artigo 9.9

Honras, direitos e garantias

0 Provedor de Justiça tem direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro, incluindo as constantes da Lei n.9 4/85, de 9 de Abril, designadamente dos seus artigos 12.°, n.°» 1 e 2, e 24.a a 31.9

Artigo IO.9 Gabinete do Provedor de Justiça

1 — É criado um gabinete do Provedor de Justiça, que presta apoio directo e pessoal ao Provedor de Justiça.