Debates Parlamentares - Diário 065, p. 1692 (1991-07-26)

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1692

II SÉRIE-A — NÚMERO 65

todo o sector, confirmando as críticas que acusam o Governo da falencia da sua política agrícola.

2 — Os dados conhecidos são elucidativos: cinco anos após a integração comunitaria, o défice da balança alimentar agravou-se em 141 %, os rendimentos dos agricultores caíram mais de 20 % cm termos reais, a primeira etapa do período de transição não foi aproveitada para as transformações estruturais que se impunham à agricultura portuguesa.

3 — Acresce que a manutenção dc elevados valores nos custos dos factores de produção (gasóleo, energia, água para a rega, alimento para o gado, etc.) e das laxas de juros — muito superiores à média comunitária — enquanto, em contrapartida, os preços ao produtor têm vindo, cm geral, a descer para os harmonizar com os da Comunidade, tornam ainda mais desequilibrada a situação do sector e inviabilizam quaisquer esforços de modernização das explorações agrícolas nacionais visando incrementar o seu grau de competitividade.

4 — Às reivindicações dos agricultores o Governo respondeu com a recusa de um diálogo eficaz e preferiu usar a repressão, traduzida em várias feridas resultantes de espancamentos.

Assim, tendo cm coma a amplitude dos últimos acontecimentos, lendo cm conta a proposta de reforma da PAC em discussão cm Bruxelas, inaceitável para o País, tendo cm conta ainda que o Ministro da Agricultura afirmou que a solução dos problemas existentes se entronca na política económica e financeira global do Governo, a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.9 3 do artigo 182." da Constituição da República Portuguesa, delibera convocar uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias.

Assembleia da República, 24 de Julho de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral.

@ DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/83

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 920S00

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1692II SÉRIE-A — NÚMERO 65todo o sector, confirmando as críticas que acusam o Governo da falencia da sua política agrícola.2 — Os dados conhecidos são elucidativos: cinco anos após a integração comunitaria, o défice da balança alimentar agravou-se em 141 %, os rendimentos dos agricultores caíram mais de 20 % cm termos reais, a primeira etapa do período de transição não foi aproveitada para as transformações estruturais que se impunham à agricultura portuguesa.3 — Acresce que a manutenção dc elevados valores nos custos dos factores de produção (gasóleo, energia, água para a rega, alimento para o gado, etc.) e das laxas de juros — muito superiores à média comunitária — enquanto, em contrapartida, os preços ao produtor têm vindo, cm geral, a descer para os harmonizar com os da Comunidade, tornam ainda mais desequilibrada a situação do sector e inviabilizam quaisquer esforços de modernização das explorações agrícolas nacionais visando incrementar o seu grau de competitividade.4 — Às reivindicações dos agricultores o Governo respondeu com a recusa de um diálogo eficaz e preferiu usar a repressão, traduzida em várias feridas resultantes de espancamentos.Assim, tendo cm coma a amplitude dos últimos acontecimentos, lendo cm conta a proposta de reforma da PAC em discussão cm Bruxelas, inaceitável para o País, tendo cm conta ainda que o Ministro da Agricultura afirmou que a solução dos problemas existentes se entronca na política económica e financeira global do Governo, a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.9 3 do artigo 182." da Constituição da República Portuguesa, delibera convocar uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias.Assembleia da República, 24 de Julho de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 920S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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