300-(20)

II SÉRIE-A — NÚMERO 15

(*)Nlo comem o pessoal 10 aervtço nai farmacia*.

PROPOSTA DE LEI N.2 16/VI

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO.

O acordo económico e social, subscrito no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, define um conjunto de objectivos, princípios e medidas de ordem económica e social cuja execução vem sendo empenha-damente assumida pelos outorgantes.

Entre as medidas constantes do acordo económico e social conclui-se os de assegurar uma maior celeridade de negociação colectiva e de emissão de portarias de extensão, de conferir maior eficácia aos mecanismos de resolução pacífica de conflitos colectivos, de potenciação da negociação colectiva como instrumento de previsão de mecanismos de resolução de conflitos laborais e de alargamento das matérias susceptíveis de constituir objecto de negociação.

Visando a concretização desses desideratos, importa, agora, alterar em conformidade o quadro normativo vigente em matéria de relações colectivas de trabalho.

Uma das principais linhas de força desta proposta é constituída pela redução da intervenção do Estado nos processos de negociação colectiva, aprofundando o princípio de autonomia colectiva, afirmado na Constituição da República. Com isso prevê-se, também, possibilitar uma resposta mais ágil e diversificada da negociação colectiva às necessidades de gestão empresarial.

Por outro lado, ainda na linha de um aprofundamento do princípio da autonomia colectiva, aponta-se para a dinamização da vertente de autocomposição de conflitos, inerente às convenções colectivas de trabalho, permitindo a emergência de novos dispositivos de resolução de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho.

Esta medida vai naturalmente deparar com o reforço da exequibilidade da arbitragem obrigatória, designadamente através do estabelecimento de garantias de isenção na nomeação dos árbitros.