15 DE OUTUBRO DE 1992

2-(307)

A reestruturação da Administração Pública

É o Orçamento d;i reestruturação na medida em que assenta num esforço intenso de racionalização dos gastos públicos conducente a uma variação real virtualmente nula das despesas de fuuciouniuciito paia o conjunto do SPA. No que respeita ao listado, as despesas de funcionamento decrescem significativamente em lermos reais.

Esta redução, ao englobar as transferências para as entidades com autonomia financeira, tem reflexos a nível do conjunto da administração central. A generalidade dos ministérios aplicará programas de reestruturação, assegurando poupanças de cerca de 5 %. relativamente à estimativa de execução em IW2.

(.) aumento da mobilidade dos efectivos da função pública e a eliminação de serviços sem utilidade consliluem um veículo de racionalização e concomitante redução de despesas.

A adopção de novos procedimentos orçamentais e a concretização das reformas da contabilidade pública e do Tesouro proporcionam um considerável aperfeiçoamento do controlo ou da despesa pública. O novo sistema de informação contabilística permite um acompanhamento rigoroso das decisões dos diversos departamentos e a centralização da gestão de tesouraria, listas reformas permitirão uma poupança de 12 milhões de contos nas despesas da administração fiscal em

liste esforço de contenção e racionalização é feito sem qualquer prejuízo para a função social do Estado, assim como para a correcção dos desequilíbrios regionais, dado que se regista um crescimento real para estas despesas. As transferências sociais registam um acréscimo de cerca de 72 milhões de contos e as transferências para a administração local um incremento de cerca de 14 milhões de contos.

Investimento

O Orçamento é de investimento porque a necessidade de melhorar as infra-estruturas requer a continuação do estorço de investimento público. As despesas de capital do SPA crescem quase 15 %. passando de cerca de 820 milhões de contos, ile estimativa de execução em 1W2, para lW milhões de contos. Nesta linha, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração ('entrai cresce cerca de 12 ''/<■. atingindo 324 milhões de contos no Orçamento para 1W3. deduzido o montante relativo à cláusula de convergência.

Trata-se também de uni orçamento que implica a libertação de poupanças. Verificar-sc-á. pela primeira vez desde a reforma fiscal de VW), um excedente corrente que compara com uma estimativa de execução para IW2, envolvendo um délice corrente ile 146 milhões de coutos. Esla evolução constitui uma importante contribuição para o reforço da taxa de poupança nacional.

Medidas fiscais

Todas as despesas públicas têm de ser financiadas por impostos presentes ou futuros. Isto uma vez que o objectivo de estabilidade financeira exclui o financiamento monetário do délice orçamental. IX-sla forma é reforçada a transparência das contas públicas, uma vez. que ioda a despesa tem de ser financiada rxir impostos explícitos, o que obriga os decisores a comparar explicitamente os benefícios de aumentos da despesa pública com os custos impostos à sociedade com o seu financiamento.

Neste sentido o processo de desinllação gradu;d contribui para a diminuição da carga fiscal c para o aumento da eficiência da economia. De facto a inilação representa um imposto escondido sobre os detentores de moeda, que altera o valor real das dívidas e créditos, impõe distorções sobre as escolhas tios agentes económicos e promove a erosão da credibilidade tias autoridades económicas.

O ano de l'W será mais um ano de consolidação da reforma fiscal. De facto, as medidas fiscais previstas na proposta de lei orçamental visam proceder a poupanças atenuando a sua dupla tribulação económica e melhorar a eficiência da administração fiscal ou a sua adaptação ao advento do mercado único. No imposto sobre o valor acresceu lado, o crescimento da receita prevista c totalmente explicado pela expansão do consumo e pelo facto de em l'W, ao contrário de 1W2, a harmonização fiscal ler efeitos durante todo o ano.

No imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são mantidas as taxas marginais e ajustados os escalões, as deduções e os abatimentos de acordo com o valor compa-lível com o aumento do rendimento real das famílias, ou seja 6 %.

Dada a estabilidade nas medidas fiscais e a prioridade conferida ao investimenio. o esforço de contenção orçamental concentra-se sobre as despesas correntes com o funcionamento tios serviços. Além da reestruturação da Administração, a aplicação do princípio da subsidiariedade permitirá melhorar progressivamente a eficiência da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para aproximar a Administração Pública do cidadão.

Vão lambem no sentido de melhoria da qualidade de serviço público os outros dois pilares da política económica global.

Liderança rio sector público na concertação social

Com a atlesão formal ao mecanismo da laxa de câmbio e o anúncio da liberalização completa dos movimentos de capitais, a obtenção de um largo consenso social em tomo da convergência nominal tornou-se uma tarefa ainda mais importante do Governo, por forma a minimizar os eventuais custos sociiüs da desinllação. Através tia concertação e do tliálogo entre os parceiros sociais, pretende-se fazer caminhar, lado a lado, a convergência nominal com a prosperidade e a justiça social.

Taxas de juros em sintonia com o perfil comunitário e preços esláveis consliluem pois o melhor ambiente para promover o crescimento sustentado da economia portuguesa.

Na sua qualidade de participante na determinação da política de rendimentos, o Governo propõe melas para a inilação compatíveis com a convergência. O rigor colocado na política orçamental e. em particular, a moderação salarial prevista para a Administração Pública consliluem um exemplo para o seclor privado. Esta liderança em matéria de negociações salariais deve ler como resultado, no sector privado, uma evolução das remunerações propícia à manutenção da estabilidade financeira e da competitividade externa da economia.

A evolução dos salários reais em l'J(>2 revela-se preocupante, por estar muito acima da média comunitária, sem correspondência nos autuemos de produtividade.

Privatizações e função accionista

O aspecto das políticas estruturais e financeiras mais relevantes no Orçamento do Estado é o programa das