Debates Parlamentares - Diário 003S1, p. 21 (1992-10-24)

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24 DE OUTUBRO DE 1992

22-(21)

Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa islandesa, norueguesa e sueca

2 — O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

O presente Acordo será depositado junto do Secretaria-do-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá copias autenticadas a todas as outras Partes Contratantes.

Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

3 — O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de todas as Partes Contratantes terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação antes dessa data. Após essa data o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. A data limite para essa notificação será 30 de Junho de 1993. Após essa data, as Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para apreciar a situação.

En fe de lo cual, los plenitpotenciarios abajo fumantes suscriben el présente acuerdo.

TU bekraftelse heraf har undertegnede befuldmaîgtigede underskrevet denne aftale.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Eio nioxcooT) tcùv avtinepo, ot ujroye'ypau.u.évoi jtXripec;oocn.oi eOeaav tiç u7toYpa<|>eç xovç ott\v napouaa ot)u4>Gjvfa.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

bessu til staOfestingar hafa undirritaoir fulltrûar, sem til pess hafa füllt umboô, undirritaô samning bennan.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al présente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolma-chtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst bebben gesteld.

Som bevitnelse pâ dette har de undertegnede befullmek-tigede undertegnet denne avtale.

Em it do que, os plenipotenciârios abaixo assinados apusenan as suas assinaturas no final do présente Acordo.

Tämän vakuudeksi alla mainitut taysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

Till bestyrkande härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat delta avtal.

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.

Udfa erdiget i Porto, den anden maj nitlen hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zweiundneunzig.

Eyive OTO riöpxo, cmç ovo Matou ytXia ewtaxöoia evvevtjvta ouo.

Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Gjórt í Oporto annan dag maímánaoar ario nítján hundruö níutíu og tvö.

Falto a Porto, addi' due maggio millenovecentono-vantadue.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negenting.

Gitt i Opone pâ den annen dag i mai äret nittenhundre og nitti to.

Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkvmmentäkaksi.

Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Râdet og Kommissionen for De Europaeiske

Faellesskaber Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften:

TlCt TO lUUßOVAtO XCU TT|V ErtlTpOTITJ TGJV

Eupcocdxcóv KoivoxrJTCûv: For die Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commissione des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunita europee.

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

Gemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissäo das Comunidades

Europeias:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrij Belgie:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Pâ Kongeriget Danmarks vegne:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

24 DE OUTUBRO DE 199222-(21)Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa islandesa, norueguesa e sueca2 — O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.O presente Acordo será depositado junto do Secretaria-do-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá copias autenticadas a todas as outras Partes Contratantes.Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará todas as outras Partes Contratantes.3 — O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de todas as Partes Contratantes terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação antes dessa data. Após essa data o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. A data limite para essa notificação será 30 de Junho de 1993. Após essa data, as Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para apreciar a situação.En fe de lo cual, los plenitpotenciarios abajo fumantes suscriben el présente acuerdo.TU bekraftelse heraf har undertegnede befuldmaîgtigede underskrevet denne aftale.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Eio nioxcooT) tcùv avtinepo, ot ujroye'ypau.u.évoi jtXripec;oocn.oi eOeaav tiç u7toYpa<|>eç xovç ott\v napouaa ot)u4>Gjvfa.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.bessu til staOfestingar hafa undirritaoir fulltrûar, sem til pess hafa füllt umboô, undirritaô samning bennan.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al présente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolma-chtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst bebben gesteld.Som bevitnelse pâ dette har de undertegnede befullmek-tigede undertegnet denne avtale.Em it do que, os plenipotenciârios abaixo assinados apusenan as suas assinaturas no final do présente Acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut taysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bestyrkande härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat delta avtal.Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.Udfa erdiget i Porto, den anden maj nitlen hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zweiundneunzig.Eyive OTO riöpxo, cmç ovo Matou ytXia ewtaxöoia evvevtjvta ouo.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjórt í Oporto annan dag maímánaoar ario nítján hundruö níutíu og tvö.Falto a Porto, addi' due maggio millenovecentono-vantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negenting.Gitt i Opone pâ den annen dag i mai äret nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkvmmentäkaksi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:For Râdet og Kommissionen for De EuropaeiskeFaellesskaber Für den Rat und die Kommission der EuropäischenGemeinschaften:TlCt TO lUUßOVAtO XCU TT|V ErtlTpOTITJ TGJVEupcocdxcóv KoivoxrJTCûv: For die Council and the Commission of the EuropeanCommunities: Pour le Conseil et la Commissione des Communautéseuropéennes:Per il Consiglio e la Commissione délie Comunita europee.Voor de Raad en de Commissie van de EuropeseGemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissäo das ComunidadesEuropeias:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrij Belgie:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pâ Kongeriget Danmarks vegne:"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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