19 DE NOVEMBRO DE 1992

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11 — Relações financeiras com as Regiões Autónomas

As relações financeiras entre o Governo nacional e os governos regionais têm sido conduzidas com base em legislação avulsa, pelo que se tornou imperiosa a criação de uma lei de enquadramento.

Os recursos financeiros canalizados para o desenvolvimento das Regiões continuam a ter uma importância fundamental. Assim, em 1993, deverão representar 37 % do PIB das Regiões Autónomas.

Em 1992, regista-se um forte crescimento das receitas fiscais cobradas nas regiões (36%) e das transferidas do' continente (38 %), fruto da harmonização fiscal comunitária. Se às receitas fiscais somarmos as transferências derivadas dos custos de insularidade e do FEDER, obtemos 67 % dos recursos financeiros das Regiões que, em 1993, deverão crescer 15%.

Uma referência para o défice local da segurança.social suportado pelo Orçamento do Estado (15 milhões de contos) e, no caso da Região Autónoma da Madeira, para a comparticipação do Orçamento do Estado em 50 % dos juros da dívida madeirense (6 milhões de contos).

No que respeita à Região Autónoma dos Açores, não, está prevista qualquer verba respeitante à contrapartida pela utilização da Base das Lajes. , .

Tal facto é susceptível de provocar uma desaceleração relevante ao nível do investimento produtivo da Região, incluindo a quebra na execução dos programas operacionais e o consequente subaproveitamento dos fundos comunitários. Por isso se preconiza que o Governo da República, em diálogo com o Governo Regional dos Açores, encontre as soluções necessárias à atenuação das dificuldades derivadas da eliminação desta receita.

Existem, ainda, transferências para algumas empresas que desenvolvem actividades de serviço público nas Regiões e que, por isso, suportam prejuízos. É, por exemplo, o caso da TAP e da RTP.

Os recursos financeiros canalizados para as duas Regiões têm vindo a assumir ordens de grandeza semelhantes.

12 —Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia

O quadro que de seguida se reproduz espelha claramente os fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade Europeia. Nele não estão contempladas as verbas que o País possa vir a receber no âmbito do Fundo de Coesão.

Em 1993, o saldo global dos fluxos financeiros continuará a ser largamente favorável ao nosso país, prevendo--se um montante positivo da ordem dos 325 milhões de contos, 2,5 % dò FTB. Prevê-se que a Comunidade Europeia transfira 473 milhões de contos e que Portugal venha a pagar à Comunidade cerca de 148 milhões de contos.

. -j . .QUADRO VIII. 1 . r

i.

Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia

(Em milhões de contos)

I1) Líquido de devoluções.

(:) Inclui a transferencia a tftuln dos recursos próprios com hasc no PNB.

(') Nûn inclui a previsão das transferencias previsíveis provenientes do-Fundo-de Coesão.

V — A proposta de lei das Grandes'Opções do Plano : > . : para 1993 • •"•

Na "continuação do que vem sendo definido pelo Governo, as Grandes Opções do Plano para .1993 relevam, entre outros aspectos, as profundas alterações políticas ocorridas a nível mundial, a desaceleração da actividade económica internacional, a relevância de 1993 como o ano de arranque do niercado único, a entrada em vigor, do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht e que introduzirá um importante conjunto-de aprofundamentos no processo de integração, a questão do alargamento da Comunidade e a importância decisiva do pacote Deiors II.

São definidas, tendo também em conta esta envolvente, internacional, três opções fundamentais para .1993, a saber:

1.° Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no-' Mundo.

Visa reforçar o papel de Portugal no «núcleo duro» da construção europeia e projectar ainda mais a sua posição'internacional; 2° Fortalecer a competitividadeé o movimento de internacionalização da economia.

A economia portuguesa é uma economia aberta, extremamente dependente do crescimento dos outros mercados „e da procura externa. Daí que 1993 terá,, necessariamente, de ser o ano do desafio, «da competitividade sustentada e da internacional iza-• ção», exigindo-se, por isso, o fortalecimento da estrutura empresarial, dos recursos humanos e sua valorização e da melhoria da qualidade e da ■ - competitividade; - '

3.° Assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses.

Reforçar a solidariedade, assegurando que o crescimento económico, á modernização e o fortalecimento do tecido produtivo exigirão, também e em