19 DE NOVEMBRO DE 1992

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3.8 — 0 esforço de investimento do PIDDAC no âmbito da Polícia Judiciária ascende a 918 m. c, o que corresponde a um aumento de 6,12 % em relação à dotação corrigida de 1992.

Este esforço de investimento é dividido por cinco programas, verificando-se em relação a cada um deles um crescimento nos seguintes valores (v. documento. n.° .12) (a):

Percentagem

Alargamento de Implantação Territorial da Polícia Judiciária.............................................. +8,5

Instalação de Serviços da Polícia Judiciária +4,3

Equipamento de Telecomunicações para a Polícia Judiciária.............................................. + 8,3

. Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária................................................ +3,4

Aquisição de Viaturas para a Polícia Judiciária ................................................................. + 30,4

3.9 — No Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga mantém-se o mesmo esforço de investimento de 1992 — 20 m. c. — sendo dirigido ao mesmo programa —- Sistema Automático de Informação do Combate à Droga.

3.10 — Na Direcção-Geral dos Serviços de Informática há uma tendência para um acréscimo do investimento (+ 14,5 %), ascendendo a 660 m. c, sendo idêntico o acréscimo do esforço de investimento em ambos os programas (14,5%) (v. documento.n.0 13) (a).

3.1.1 —No Instituto.de Reinserção Social está previsto um crescimento na dotação do PIDDAC estimado em 4,1 %, e correspondendo na totalidade a 20 m. c. (v. documento n.° 14) (a). .

3.12 — No Centro de Investigação Civil e Criminal não estão previstas nenhumas verbas em termos de PIDDAC.

,3.13 —.Nos Gabinetes de Direito Europeu e de Direito Comparado estão previstas- dotações em termos do PIDDAC no valor de 42 800 contos, que serão absorvidos^ em programas relativos ao sistema de gestão automatizada.

3.14 — Nq âmbito dos Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra será idêntico o crescimento da dotação prevista no PIDDAC (4,1 %), sendo esta'destinada a equipamentos. ,

Desta forma, e analisado o crescimento quer real quer nominal das verbas adjuntas ao Ministério da Justiça quer em verbas dest.inadas ao seu normal funcionamento quer em verbas destinadas ao .investimento, poder-se-á seguramente considerar ser este um dos sectores da Adrninistra-ção Pública em que a afectação de .recursos financeiros é mais elevada no âmbito da proposta^de lei do Orçamento, podendo, em consequência, ser esta área considerada prioritária. .

Palácio de São Bento, II de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Luís David Nobre. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

(<>) Todos os documentos referidos constam do processo.

Declaração de voto

1 — O orçamento do Ministério da Justiça continua em boa parte, a estar dependente das verbas do GGF (Cofres), sendo.certo que o.anúncio feito de.que para o Orçamento

a apresentar em• 1993 (respeitante á 1994) se anuncia a plena integração no Oçamento do Estado dos Cofres, mas sem que isso signifique que a justiça não continue a ser «financiada» pelos utentes, mantendo-se assim o altíssimo custo- da justiça em Portugal.

2 — O Orçamento não reflecte em muitos casos aquilo que se declara serem opções do Governo na matéria.

Exemplos disso são as verbas atribuídas à Polícia Judiciária, que têm um aumento muito inferior à média do aumento previsto, não reflectindo,as preocupações manifestadas pelo Governo no que respeita à prevenção e combate à criminalidade, designadamente ao crime organizado, ao narcotráfico e ao crime económico.

.As mesmas observações poderão fazer-se a'propósito da situação dos serviços tutelares de menores, onde existem enormes carências ,em todos os meios .de actuação e onde, mau grado a anunciada preocupação do. Governo, as verbas atribuídas não. terão acréscimo real .este ano. Por todas estas razões, q Partido Socialista abstém-se na votação. I ; - • ;

Palácio de São Bento, 12-de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: José Vera Jardim — José Magalhães. ■ ,:■ ,- ■

B — Área da Administração Interna

Aos 3 de Novembro de 1992 reuniram com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os Srs.-Ministro e Secretário de Estado da Administração Interna, tendo participado.no debate sobre a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1993 no tocante ao Ministério da Administração Interna.

Cumpre, agora, à Comissão emitir o respectivo relatório, nos termos.seguintes:.

I. I — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada; para o Ministério da Administração Internarem 1993 é de 154,3 milhões de contos. Esse montante implica um crescimento, em relação a 1992, em .termos percentuais superior a 16 %. Se é certo que o aumento verificado no.tano transacto — esse acima dos 50 % — se ficou a dever, em boa medida, à integração da Guarda Fiscal e da Direcção-Geral de Viação, desta feita não existe qualquer alteração orgânica que possa desvirtuar o significado daquele crescimento percentual. . .

1.2 — Relativamente às receitas dos fundos e serviços autónomos, constata-se no Orçamento do Estado para 1993 a previsão da .verba global de 5 057 130. contos.

1.3 — PIDDAC. — Deve ser sublinhado o significativo crescimento da verba a.-este título inscrita no Ministério da Administração Interna,, que é de 2 500 000 contos, o que representa mais de 1 000 000 .de contos que: no ano anterior. ...

No respeitante ao PIDDAC relativo ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, está prevista a quantia de I 315 000 contos a aplicar na construção de novos quartéis de bombeiros, ou na beneficiação dos existentes. - ■• ■ .

Cabe ainda referir que o PIDDAC referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inclui o montante de 891 661 contos. , ■ . .

, 1.4,:—Contas de ordem. —A.quase totalidade das verbas englobadas neste capítulo em anos anteriores foram agora incluídas nas subdivisões 98 e 99 do,Orçamento do Estado.