19 DE NOVEMBRO DE 1992

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sob soberania e jurisdição portuguesas, foram inscritos 1,47 milhões de contos;

10.4.1 —Encargos com docagens e reparações de navios fora do Arsenal do Alfeite, 718 000 contos;

10.4.2 — Encargos a suportar com o Arsenal do Alfeite, 5,34 milhões de contos;-

10.4.3—.Contas de ordem na parte relativa a receitas próprias previstas para o Arsenal do Alfeite, 600 000 contos;

10.5 — Encargos com mão-de-obra civil no Exército, em programas de manutenção, manutenção e reparação, 1 100 000 contos;

10.6 — Construção e grandes reparações de infra-estruturas dá Força Aérea, 715 000 contos;

10.7 — Concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclubes, 3800 contos.

11 — A dimensão do crescimento do orçamento da defesa para 1993 prenuncia, assim, perspectivas moderadas para uma acentuada modernização do equipamento das Forças Armadas. Em consideração das restrições orçamentais' e do fim das contrapartidas externas, o reeqüipamento militar dependerá prioritariamente do Orçamento do Estado e poderá evoluir mais favoravelmente somente através do recurso a linhas especiais de crédito externo decorrentes da concessão de facilidades nas Lajes ou, então, pela via do processo cascading, subsequente ao Tratado de Redução de Forças Convencionais na Europa.

Por outro lado, em face das reduções de efectivos em curso, o acréscimo que se verifica na dotação orçamental para pessoal será motivado, aparentemente, pela introdução do novo conceito de serviço militar, cujos custos globais não são possíveis de avaliar neste momento.

12 — Em consideração da análise feita, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional considera que o orçamento de defesa para 1993 está em condições de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os partidos as suas posições para o debate e votação na generalidade e especialidade. ••

Palácio de São-Bento, II de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, José Lello. — O Deputado Presidente, Miranda Calha.

(

Noni. — A nota explicativa sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para'1993 consta do processo.

ANEXO IV

Relatório e parecer da Comissão de Administração do território, Poder Local e Ambiente sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.

Para elaboração do parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente' respeitante às propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1993, respectivamente), reuniu a Comissão nos dias 28 de Outubro e 4 e 6 de Novembro com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, com a Sr." Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e com o Sr.. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, assim como com o Sr. Ministro do Planeamento e da Adminis-traqão do Território, com o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local e do Ordenamento do Território e com o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Ordenamento.

Reuniu ainda a Comissão com o Instituto Nacional do Ambiente, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional das Freguesias.

A Comissão ouviu e debateu cotrvo Governo o Orçamento do Estado pára 1993, tendo o Governo respondido e explicitado as acções políticas para o mesmo período. Ouviu e debateu com as outras entidades, ficando assim habilitada a emitir o seguinte parecer:

Finanças locais 1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro

As verbas mencionadas no mapa x a distribuir às autarquias locais têm um aumento global de 14,4 milhões de contos e um aumento relativo de 8 % em relação a 1992.

Entende a Comissão' que este aumento se afigura suficiente para que as autarquias locais possam suportar a inflação previsível. . •

Os critérios sãò mais justos que os anteriores, segundo a ANMP.

2 —Dívidas à EDP

O Governo propõe-se, na sequência do Orçamento do Estado para 1992, acabar com as dívidas das autarquias.

Entende a Comissão que é necessário que o Estado, a todos os níveis, seja uma pessoa de, bem e que as autarquias deverão saldar as suas dívidas à EDP nos.exactos termos em que as saldam com outras entidades, tendo-se em devida conta os resultados dos processos pendentes no âmbito jurisdicional. .

3 — Sedes de junta dc freguesia

A verba de 475 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para 1993 para subsídios à construção ou aquisição de sedes para juntas de freguesia tem-um aumento de 5,5 % em relação a 1992.

É um aumento significativo, tendo em conta que 70 % das juntas de freguesia já têm sede própria.

Transferência de competências '

O Governo não especifica as competências a 'transferir para as autarquias, mas a proposta de lei do Orçamento garante que, transferidas as competências para as autarquias locais, serão transferidas conjuntamente as verbas inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados a que as mesmas se encontravam afectas.

A ANMP têm esperanças de encontrar com o Governo uma base sólida de acordo, esperança baseada nas reuniões'.já efectuadas," que decorreram em bom ritmo. .

Finanças distritais

Porqueainda não foi possível a transferência para a dependência da administração:central de alguns serviços e