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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

• 8 — Nó respeitante aos auxílios financeiros às autarquias locais, a verba prevista de «150 000 contos, destinada a- apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais», representa uma diminuição de 25% em relação a 1992, o que não pode deixar de ser rejeitado, num ano em que está em curso a elaboração dos planos directores municipais.

9 — Consideramos insuficientes as transferências de verbas previstas para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, respectivamente 20 000 e 15 000 contos.

10 — Afigura-se inaceitável a alteração nas percentagens das transferências financeiras, «repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1%, respectivamente», na presente proposta de lei do Orçamento do Estado. '-

11 — Finalmente, regista-se o facto de o Partido Soci-al-Democrata ficar isolado no relatório que apresentou na Comissão; tendo os outros partidos votado contra.

É opinião dos Deputados do Partido Comunista Português na Comissão que esse relatório deturpa as medidas contidas na proposta de lei do Orçamento do Estado e escamoteia as opiniões e propostas transmitidas à Comissão pela' ANP e pela ANAFRE, tudo em prejuízo sério das autarquias locais e das populações.

Os Deputados do PCP: António Murteira — Luis Peixoto.

ANEXO V

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.

1 — De acordo com o Regimento da Assembleia da República, a Comissão; de Educação, Ciência e Cultura elaborou um relatório parecer sobre os diplomas em epígrafe, nos aspectos concernentes à educação, ciência e cultura. Para esse efeito foi constituído um grupo de trabalho no qual participaram os Srs. Deputados Virgílio Carneiro, do PSD, que coordenou, Aristides Teixeira e Ana Maria Bettencourt, do PSD e do PS respectivamente, António Filipe, do PCP, e Manuel Queiró, do CDS.

2 — Os elementos utilizados para análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado foram os documentos gerais constantes das respectivas propostas de lei, as informações escritas .relativas às várias acções que os Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território tencionam levar a efeito, bem como a Secretaria de Estado da Cultura, e ainda os esclarecimentos orais prestados pelo Sr. Ministro da Educação e pelos Srs. Secretários de Estado dos Ensinos Básico e Secundário e dos Recursos Educativos, na reunião da Comissão no dia 28 de Outubro, pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo Sr. Secretário do Estado da Ciência .e Tecnologia, na reunião da Comissão no dia 30 de Outubro, e pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura, na reunião da Comissão no dia 11 de Novembro. . 3 — Grandes Opções do Plano:

a) Sob o título «Preparar as gerações futuras», nas Grandes Opções do Plano, .relativamente à educação, diz o Governo, em síntese:: . . . •

Afirma o «investimento na formação inicial dos jovens, conjugado com as acções de formação pro-

fissional que serão proporcionadas ao longo da sua vida activa» com vista ao aumento da produtividade;, v ' • - " ■ •

Acentua que .«nos próximos anos o sistema educativo terá dc se orientar por três aspectos fundamentais: melhoria da qualidade do sistema, rigor e racionalidade na gestão e confiança e empenhamento dos agentes»;

Propõe «o redimensionamento da rede escolar», para o qual deve manter «um esforço de investimento em infra-estruturas particularmente dirigido ao 3." ciclo do ensino básico», «a conservação c reparação de equipamento existente», «o apetrechamento dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário»;

Refere a atenção que será dada ao «lançamento dc um ambicioso programa de formação contínua de professores» e à «generalização dos novos programas curriculares aos l.°, 2.°, 5.° e 7°-anos de escolaridade»; ,

Dinamizará «um programa de desporto escolar» e dará «prioridade à vertente profissionalizante do ensino»;

Promoverá «a expansão gradual da educação pré--escolar e do ensino especial»;

Introduzirá «um novo modelo de administração, di-. recção e gestão das escolas» e preocupar-se-á com «a difusão nas escolas dos novos valores culturais».

b) Na área da cultura, aponta como prioridades de actuação:

«Estimular a criação artística'-e cultural»;

«Prosseguir o inventário do'património móvel» e «continuar o esforço de recuperação do património' edificado»; ' '

«Dotar o Centro Cultural de Belém dos meios necessários ao desenvolvimento da sua actividade»;

«Promover a criação da Fundação do Teatro Nacional de São Carlos» e «dotar o Teatro de São João, no Porto, de condições de funcionamento»;

«Desenvolver o programa de criação de uma rede de espaços culturais polivalentes»;

Continuar «com a rede de leitura pública».

c) Em relação ao desporto:

.«Deverá desenvolver-se uma actuação nas áreas da construção de infra-estruturas do desporto escolar e da formação de quadros técnicos e agentes desportivos». O mesmo se propõe desenvolver ero. relação ao «aumento da rede de infra-estruturas desportivas, desde os vocacionados para a recreação e o lazer até às destinadas à formação do praticante e à alta competição»; • '•■

Dará atenção «à regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo», com vista a que a sua. aplicação venha a contribuir para a «modernização do sistema desportivovportuguês»';

Deverá estabelecer «medidas que sejam susceptíveis de reserva de espaços desportivos nas novas urbanizações».

■ d) Relativamente à ciência e tecnologia:

Importa relevar a implementação do sistema científico e tecnológico, nas vertentes infra-estruturas,