19 DE NOVEMBRO DE 1992

98-(45)

7 — A Comissão Parlamentar de Saúde considera que a presente proposta está em condições de subir a Plenário.

(Aprovado por unanimidade.)

Palácio de São Bento, II de Novembro de 1992.— Os Deputados-Relatores: António Bacelar — Joel Hasse Ferreira — Luís Peixoto. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.

Nota. — Estiveram presente os Deputados do PSD, do PS e do PCP. Faltaram os Deputados do CDS e do PSN.

Declarações de voto

Os deputados abaixo assinados consideram de salientar que:

O aumento previsível durante 1993 das dívidas acumuladas causa sérias preocupações, nomeadamente pelo que pode significar de agravamento nas dificuldades de pagamento a fornecedores;

Apesar das explicações dadas pela equipa governamental, considera-se duvidosa a viabilidade de obtenção das receitas próprias orçamentadas, correndo-se aí o sério risco de que ó aumento dé 36 % previsto se repercuta essencialmente nos utentes;

A proposta apresentada para o Serviço Nacional de Saúde, quase toda por regulamentar, poderá vir a agravar, e não a melhorar, a qualidade dos cuidado, prestados.

Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Eurico Figueirdo — Rui Cunha—João Rui Almeida — Ferraz de Abreu. .;.

Declarações de voto.

Votei contra a redacção do n.° 2 dado que .é omissa quanto ao endividamento previsível para 1992 e para 1993, o que é grave, dado que não permite avaliar da real situação financeira do Ministério e portanto da suficiência ou não do orçamento proposto para 1993.

O Deputado do PS, Ferraz de Abreu.

A aprovação na generalidade para discussão da proposta de relatório da Comissão Parlamentar de Saúde sobre a proposta de Orçamento do Estado para 1993 foi baseada num documento que ò PSD, mediante a maioria de votos que possui, alterou profundamente, pervertendo 'o seu sentido inicial, com a aprovação das alterações que introduziu e votou.

Assim:

IConsiderando que o valor global proposto para o orçamento da saúde para 1993 não se adapta às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que se tivermos em conta a dívida acumulada em 1992 de 114 milhões de contos, e um crescimento das despesas de 15 %. o valor a orçamentar deveria rondar os 625 milhões de contos;

2° Considerando que o diferencial em défice no orçamento é de cerca de 71 milhões de contos, inevitável será esperar um agravamento em 1993 dos estran-

gulamentos verificados em 1992, com novos, atrasos nos pagamentos a fornecedores e novas imposições de cortes nos consumos; ■

3." Considerando não ficar bem definida a origem do aumento de quase 60 % nas receitas próprias dos hospitais, não ficando dessa forma acautelado que esse aumento não se irá repercutir essencialmente nós utentes;

4.° Considerando que no documento final aprovado pelo PSD, onde se afirma no ri." 6 irem ser os serviços de saúde de maior qualidade, acessíveis á todos, em condições de justiça, rapidez e qualidade, se toma uma posição' desajustada, pois o orçamento apresentado, antes' pelo contrário, exige que se faça uma profunda reflexão e que se fique apreensivo quanto ao futuro do Serviço Nacional de Saúde, pois: ' • •' '

Continuam á subestimar-se as despesas em termos de

gastos com farmácias, consuníos e convenções; Continua a insistir-se na contenção de financiamento . ,dos serviços públicos de saúde; Continua a ihsistir-se na manutenção de um volume

elevado da dívida; Continua a irisistir-se na recuperação dás dívidas à

custa da qualidade; Continua a apostar-se na diminuição da mão-de-obra, ' "com a não contratação de novos técnicos, tão

necessários ao bórh funcionamento dó Serviço

Nacional de Saúde; : • - "

'5.° Considerando' que esta' visão' é uma consequência lógica da observação dos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde e do seu confronto com dados de anos anteriores:

Conclui-se que o orçamento proposto para a saúde continua a ser um orçamento abaixo das reais necessidades do Serviço Nacional de Saúde, que conduzirá a um agravar das rupturas actualmente existentes, com- especial incidência das suas consequências nos utentes, profissionais e agentes económicos, facto esse que justifica que o PCP seja contra a globalidade .do relatório resultante das alterações nele introduzidas pelo PSD, que lhe.modificaram profundamente o sentido iniciaf

O Deputado do''PCP,'Luís Peixoto.

' anexo vn ' '

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e ' Família sobre as propostas de lei das Grandes Opções ' do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.

1 —A Comissão reuniu em 4 de Novembro, conjuntamente corri a Comissão-de Economia, com os Srs. Ministro do Emprego ■ e- da Segurança Social, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do .Emprego e da Segurança Social,.Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e Secretário de Estado da Segurança Social. '■ ..... •

Durante a reunião.foi possível obter os esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderam por convenientes, bem como emitir juízos de valor sobre as opções tomadas nas Grandes Opções do Plano e

Assim, a Comissão está em.condições de emitir.o seu parecer relativo às propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI,