98-(48)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

repercute fundamentalmente no PIDDAC «Sectorial», dado que o PIDDAC «Intervenções regionais» aumenta 11 % relativamente a 1992, nomeadamente pelo significativo reforço da verba com o PIDR da Cova da Beira.

Todavia, é de notório interesse referir que a diminuição anteriormente realçada está de algum modo correlacionada com um aumento do PIDDAC co-financiado, dado que existe uma preocupação constante e positiva em integrar gradualmente estas verbas no PIDDAC co-financiado. ■

2.3 — Sublinhe-se ainda a inclusão da rubrica «Medidas complementares da reforma da PAC», com uma dotação de 1 milhão de contos, que perfaz os 25 % da participação portuguesa.

II — Quanto ao sector das pescas — Tradução orçamental destas medidas no âmbito das despesas:

1 — Quanto ao sector das pescas e dos portos, mantém--se a orientação já evidenciada no Orçamento do Estado para 1992, no sentido de um substancial reforço do PIDDAC «Apoios».

No entanto, quanto ao PIDDAC «Tradicional», inverteu--se a tendência verificada no ano transacto, pois este segmento sofrera uma diminuição entre 1991 e 1992 e, para o próximo ano, apresenta um considerável aumento.

Assim, o PIDDAC «Tradicional», cuja execução prevista para 1992 é de 5 794 413 contos, passa em 1993 para 6 675 000 contos, o que'representa um aumento de mais de 16 %.

O PIDDAC «Apoios», por seu lado, era em 1992 de 2 938 830 contos, sendo para 1993 de 3 542 000 contos, o que representa um aumento de 20 %.

Tal tendência de aumento de ambos os PIDDAC é tão particularmente importante quanto a dotação global para o Ministério do Mar sofre, em 1993, uma diminuição em relação a 1992.

Tal facto demonstra que foi possível manter os investimentos e apoios a um ritmo crescente, fazendo recair os necessários cortes nas despesas de funcionamento.

2 — Nos aspectos particulares do PIDDAC «Tradicional», realça-se a aplicação de importantes verbas no melhoramento de alguns portos secundários, nomeadamente no porto de'Portimão, no reordenamento dos estaleiros navais de Vila do Conde, na reconstrução do molhe da Baleeira e no aproveitamento e valorização da ria de Alvor.

No sector de transportes, comunicações e meterologia, as rubricas- com maior destaque relacionam-se com os melhoramentos nos portos secundários, com elevados investimentos nos portos de Aveiro e da Figueira da Foz, entre outros.

Neste sector sofre também um incremento o projecto de combate à poluição marítima nos portos.

De realçar que as questões que se prendem com a marinha de comércio são tratadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Equipamento Social.

3—Quanto-ao PIDDAC «Apoios», realça-se a continuação do apoio à aquicultura, à adaptação das capacidades [Regulamento (CEE) n.° 4028/86], à transformação e comercialização dos produtos da pesca,-à associação temporária das empresas e à pequena pesca [Regulamento (CEE) n.° 3944/90].

O aumento do PIDDAC «Tradicional» em mais de 20 % representa uma solução correcta, pois revela a vontade do Estado em continuar a apoiar fortemente os agentes económicos ao nível da modernização da frota,' de preservação dos recursos e do aumento da qualidade dos produtos da pesca.

III — A Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar entende dar o seu acordo aos principais objectivos orientadores das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 no que diz respeito aos sectores agrícola e das pescas.

. IV — Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI, no que concerne ao sector da Agricultura e Pescas, estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— Os Deputados Relatores, Eduardo Pereira da Silva (sector agrícola) — António Barradas Leitão (sector das pescas). — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.

Declarações de voto

O sector agrícola está em profunda crise. ..Os volumes financeiros aplicados desde a integração rondam os 900 milhões de contos.

Os resultados estão à vista, baixam as produções e diminuem os rendimentos.

0 presente orçamento vem na linha dos anteriores e não tem em conta as nossas vantagens comparativas em relação às agriculturas europeias, apresentando um forte programa para as potenciar.

Não desenha uma estratégia de organização dos sectores comerciais de modo a torná-los competitivos.

Não define uma política florestal e um plano de prevenção contra os incêndios.

Não reactiva um plano de aproveitamento hídrico.

São mais 150 milhões de contos distribuídos sem política e sem rigor, tendo em vista os superiores interesses nacionais.

Votamos contra porque este orçamento na distribuição financeira e na política que desenha vai aprofundar ainda mais a crise no sector agrícola.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: António Campos — Luís Capoulas Santos.

1 —O relatório da Comissão de Agricultura e Mar não reflecte, de forma global, a análise que decorre do Orçamento do Estado para 1993.

Limita-se a fazer uma leitura agrupada de verbas, sublinhando de forma positiva as verbas apresentadas, escamoteando aspectos fundamentais, de que realçamos a redução de 12 % e valores reais do orçamento de funcionamento do Ministério da Agricultura, a insuficiência das verbas previstas para as medidas complementares da reforma da PAC, para os programas de emparcelamento, para o alargamento das áreas e culturas regadas, para apoiar a viabilização económica das cooperativas agrícolas, entre outras.

2 — A verdade é que o orçamento apresentado não corresponde às necessidades de um sector em crise, q,vís. precisa urgentemente de dinamização, mais a mais face à reforma da PAC, e não garante os rendimentos, sucessivamente em quebra, dos agricultores.

Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP votam contra o relatório proposto.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho—José Calçada